Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a celebração de Corpus Christi, prevista no calendário religioso cristão, ocorrerá em 19 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 39.694/2025, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no Estado do Maranhão, incluindo o reconhecimento de ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o respeito às manifestações culturais e religiosas da população local;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 007/2009/GP, que institui o dia 24 de junho como feriado municipal em homenagem ao Padroeiro da Cidade de Paulino Neves, São João Batista;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Decretado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal nos dias 19 (quinta feira) e 20 (sexta feira) de junho de 2025.
Art. 2º- Fica mantido o Feriado Municipal no dia 24 de junho de 2025 (terça-feira), em razão da celebração do Dia do Padroeiro da Cidade de Paulino Neves, conforme Decreto Municipal nº 007/2009/GP.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades em regime de escala, e aos que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem-se indispensável à continuidade dos serviços, a exemplo, limpeza pública e coleta de lixo, e Departamento de Trânsito.
Art. 3º- Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES – MA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025.
