Federação dos Municípios do Estado do Maranhão
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão
Prefeitura Municipal de Fernando Falcão
ANO XIX Nº 3582 : (Download)
Data de publicação:
Código Identificador: bbe96fce22ce647056c920b87737959a
LEI Nº 002/2025
dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos a serem providos mediante concurso público no município de fernando falcão - ma e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Município de Fernando Falcão - MA, os cargos públicos de provimento efetivo especificados no Anexo Único desta Lei, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei destinam-se ao atendimento das necessidades permanentes da administração pública municipal, sendo distribuídos entre as Secretarias Municipais conforme especificado no Anexo Único.
Art. 3º - A investidura nos cargos de que trata esta Lei se dará por meio de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, obedecendo à ordem de classificação e ao prazo de validade do certame.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA INGRESSO
Art. 4º - São requisitos gerais para o ingresso nos cargos criados por esta Lei:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme legislação vigente;
II - Estar em gozo dos direitos políticos;
III - Estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
IV - Possuir a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o cargo pretendido, conforme descrito no Anexo Único;
V - Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
VI - Ser aprovado no concurso público para o cargo correspondente.
CAPÍTULO III – DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO
Art. 5º - Os cargos criados por esta Lei são classificados conforme os seguintes níveis de escolaridade:
I - Nível Superior:
a) Enfermeiro
b) Cirurgião Dentista
c) Farmacêutico-Bioquímico
d) Nutricionista
e) Contador
f) Psicólogo
g) Arquiteto e Urbanista
h) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano)
II - Nível Médio:
a) Técnico de Enfermagem
b) Auxiliar Administrativo
III - Nível Fundamental:
a) Agente Operacional de Serviços Gerais
b) Motorista (categorias AB, D)
c) Operador de Máquinas Pesadas
Art. 6º - As atribuições dos cargos descritos no artigo anterior são as estabelecidas no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - A jornada de trabalho e a remuneração para cada cargo seguem a tabela constante no Anexo Único.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 9º - Os servidores nomeados nos cargos criados por esta Lei estarão sujeitos ao regime jurídico estatutário e às normas da legislação municipal aplicáveis ao funcionalismo público.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fernando Falcão - MA, 11 de abril de 2025.
RAIMUNDA DA SILVA ALMEIDA
Prefeita Municipal
ANEXO I DO EDITAL Nº 001/2025
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
| COD | CARGO | VAGAS | UNIDADE ADMINISTRATIVA | LOCALIDADE/ REGIONAL | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO BÁSICO | CH |
| 1. | Enfermeiro | 02 | Secretaria de Saúde | PSF
| Curso superior em enfermagem e registro no conselho de classe. | R$ 2.000,00 + Complemento | 40h |
| 2. | Cirurgião Dentista | 02 | Secretaria de Saúde | PSF | Curso superior em odontologia e registro no conselho de classe. | R$ 2.500,00 | 40h |
| 4. | Farmacêutico?Bioquímico | 01 | Secretaria de Saúde | A critério da Administração | Curso superior em farmácia?bioquímica, e registro no conselho de classe. | R$ 2.500,00 | 30h |
| 5. | Nutricionista | 02 | Secretaria de Saúde e de Educação | A critério da Administração | Curso superior em nutrição e registro no conselho de classe. | R$ 2.500,00 | 30h |
| 6. | Contador | 01 | Secretaria de Educação | A critério da Administração | Curso superior em serviço social e registro no conselho de classe. | R$ 3.000,00 | 30h |
| 7. | Psicólogo | 01 | Secretaria de Assistência Social | A critério da Administração | Curso superior em psicologia e registro no conselho de classe. | R$ 2.000,00 | 30h |
| 8. | Arquiteto e Urbanista | 01 | Secretaria de Obras | A critério da Administração | Curso superior completo e Registro no Conselho de classe | R$ Dois salarios Minimos | 40h |
| 09. | Professor Educação Infantil | 01 | Secretaria de educação | A critério da Secretaria de Educação |
Nivel medio com formação em Magisterio. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 10. | Professor Educação Infantil | 01 | Secretaria de educação | A critério da Secretaria de Educação | |||
| 11. | Professor Educação Infantil | 01 | Secretaria de educação | A critério da Secretaria de Educação | |||
| 12. | Professor Educação Infantil | 01 | Secretaria de educação | A critério da Secretaria de Educação | |||
| 13. | Professor Educação Infantil | 01 | Secretaria de educação | Povoado Sitio dos Arrudas | Nivel medio com formação em Magisterio. | 2020 22 R$ 2.433,88 | 20h 2020h |
| 15. | Professor do Ensino Fundamental ?1º ao 5º ano. | 01 | Secretaria de Educação | Zona Urbana | Normal superior ou licenciatura em pedagogia. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 16. | Professor do Ensino Fundamental ?1º ao 5º ano. | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Brejo de Cima | Normal superior ou licenciatura em pedagogia. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 17. | Professor do Ensino Fundamental ?1º ao 5º ano. | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Chupé | Normal superior ou licenciatura em pedagogia. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 18. | Professor do Ensino Fundamental ?1º ao 5º ano. | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Veneza | Normal superior ou licenciatura em pedagogia. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 19. | Professor de Português – 6º ao 9º ano. | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Caititus | Licenciatura em letras. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 20. | Professor de Matemática – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Zona Urbana | Licenciatura em matemática . | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 21. | Professor de Matemática – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Caititus | Licenciatura em matemática . | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 22. | Professor de Matemática – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Leandro | Licenciatura em matemática . | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 23. | Professor de História – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Catingueiro | Licenciatura em história. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 24. | Professor de Geografia – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Zona Urbana | Licenciatura em geografia. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
| 25. | Professor de Geografia – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Sítio dos Arrudas | Licenciatura em geografia. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
|
27. |
Professor de Educação Especial |
02 |
Secretaria de Educação |
Povoado Sitio dos Arrudas | Licenciatura em pedagogia com especialização em educação especial, ou licenciatura em qualquer área, com especialização na área de educação especial. . | 22 R$ 2.433,88 |
20h |
| 28. | Professor de Educação Física – 6º ao 9º ano | 01 | Secretaria de Educação | Zona Urbana | Licenciatura em educação física e registro no conselho de classe. | 22 R$ 2.433,88 | 20h |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
|
| CARGO | VAGAS | UNIDADE ADMINISTRATIVA | LOCALIDADE/ REGIONAL | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO BÁSICO | CH |
| 31. | Técnico de Enfermagem | 03 | UBS | A critério da Administração | Ensino médio completo, curso técnico em enfermagem e registro no conselho de classe. | R$ Salario Mínimo + complemento | 40h |
|
32. |
Auxiliar Administrativo |
06 | Secretarias de Saúde (01), de Assistência Social (01), de Administração (02) e de Educação (02). |
Zona Urbana |
Ensino médio completo. | R$ Salario Mínimo
|
40h |
| 33. | Auxiliar Administrativo | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Caititus | Ensino médio completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 34. | Auxiliar Administrativo | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Catingueiro | Ensino médio completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 35. | Auxiliar Administrativo | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Bacabal | Ensino médio completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 36. | Auxiliar Administrativo | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Boca da Mata | Ensino médio completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 37. | Auxiliar Administrativo | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Veneza | Ensino médio completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
| CARGO | VAGAS | UNIDADE ADMINISTRATIVA | LOCALIDADE/ REGIONAL | ESCOLARIDADE | VENCIMENTO BÁSICO | CH |
|
38. | Agente Operacional de Serviços Gerais |
07 | Secretarias de Administração (02), Assistência Social (01), Saúde (02) e Educação (02) |
Zona Urbana |
Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo |
40h |
| 39. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Assentamento | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 40. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Caititus | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 41. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Sítio dos Arrudas | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 42. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 02 | Secretaria de Educação | Povoado Catingueiro | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 43. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Bacabal | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 44. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Boca da Mata | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 45. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Chupé | Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 46. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Veneza
| Ensino fundamental completo. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 47. | Agente Operacional de Serviços Gerais | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Buriti | Ensino Fundamental Completo | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 48. | Motorista AB | 01 | Secretaria de Administração | A critério da Administração | Ensino fundamental completo e CNH categoria “AB”. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 49. | Motorista D | 01 | Secretaria de Saúde | A critério da Administração | Ensino fundamental completo e CNH categoria “D”. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 50. | Motorista D | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Caititus | Ensino fundamental completo e CNH categoria “D”. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 51. | Motorista D | 01 | Secretaria de Educação | Povoado Sítio dos Arrudas | Ensino fundamental completo e CNH categoria “D”. | R$ Salario Mínimo | 40h |
| 52. | Operador de Máquinas Pesadas | 01 | Secretaria de Administração | A critério da Administração | Ensino fundamental completo e CNH categoria “C”. | R$ Salario Mínimo | 40h |
Avenida dos Holandeses, Nº 6, Quadra 08, Calhau
SÃO LUÍS - MA
CEP: 65071380
Fone: 9821095400
