CAMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025 -SRP.

CAMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025 -SRP

Processo Administrativo nº 240201/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELÂNDIA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 240201/2025. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos 02 (dois) de dias do mês de abril de 2025, na CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELÂNDIA- MA, com sede Praça do Mercado, s/n, Centro, CEP: 65.755-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.385.253/0001-20, através do GABINETE do PRESIDENTE, neste ato representado pelo Presidente da Câmara: IWAMAR WEBSTHER QUEIROZ NETO, brasileiro, casado, portador da identidade nº 000117173698-0, inscrito no CPF nº 899.802.533-15, residente e domiciliado nesta cidade, ÓRGÃO GERENCIADOR da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 e a empresa M L FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 32.429.810/0001-54, localizada na Rua Dr. Jose Falcão, S/N, Centro, Joselândia-MA, representada pela Senhora MARIA LUCIENE FERREIRA DA SILVA portadora do CPF nº 056.245.603-11, com base na Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, na regulamentação feita pelo  e demais legislações aplicáveis, em face da proposta vencedora apresentada na DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025 - Sistema de Registro de Preços - SRP, aberta através do Processo Administrativo nº 240201/2025, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, RESOLVE: Registrar os preços dos produtos propostos pelas empresas, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançada, por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir, conforme as cláusulas seguintes: 

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS dos itens da empresas vencedoras, conforme dados abaixo, para o futuro e eventual fornecimento de materiais de informática diversos  para atender as necessidades da Câmara Municipal de Joselândia, conforme quantidades e especificações constantes da cláusula quarta desta ATA, conforme condições e especificações constantes do edital da Dispensa ELETRÔNICO Nº  010/2025 – Sistema de Registro de Preços - SRP, bem como das propostas comerciais das PROMITENTES CONTRATADAS.

Parágrafo único: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS

CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes REGISTRADOS, entre outras:

I.  Assinar o contrato de fornecimento com o MUNICÍPIO e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 03 (três) dias úteis, contados da solicitação formal.

II. Os produtos deverão ser entregues diretamente nas dependências da Câmara Municipal de Joselândia/MA, conforme solicitações, acompanhada das respectivas notas fiscais onde os produtos recebidos serão fiscalizados e conferidos pelo setor de compras do Município em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ordem de fornecimento.

III. Providenciar a imediata substituição dos itens por falhas ou irregularidades constatadas pelo MUNICÍPIO, na forma de fornecimento dos produtos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta ata.

IV. Reapresentar sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025.

V. Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

VI. Ressarcir os eventuais prejuízos causados a CÂMARA MUNICIPAL de JOSELANDIA/MA, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP.

VII. Responsabiliza-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o CÂMARA MUNICIPAL, único Órgão Participante isento de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária.

VIII. Pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando CÂMARA MUNICIPAL de JOSELANDIA/MA, único Órgão Participante de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

SUBCLAUSULA PRIMEIRA: No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, devendo o ato de prorrogação da vigência da ata indicar, expressamente, o quantitativo renovado

DO REGISTRO DOS PREÇOS

CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade, marca e o fornecedor dos materiais constantes desta, encontram-se contidos na tabela abaixo:

CLÁUSULA QUINTA: A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta e autorização do Município e do fornecedor, sem prejuízo das quantidades registradas nesta Ata.

Parágrafo único: As contratações adicionais previstas nesta cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade interessada, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras:

I.  Gerenciar, através da CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA/MA, através do Gabinete do Presidente, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;

II. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;

III. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do setor de compras/Gabinete do Presidente.

IV. Publicar o preço, o fornecedor e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores - Internet, durante a vigência da presente ata;

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DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital da DISPENSA ELETRÔNICA nº 010/2025, a CÂMARA MUNICIPAL, único órgão participante, formalização seus respectivos contratos obedecendo os itens e quantidades, podendo também conforme o caso a Autoridade competente formalizar um único contrato com os itens e quantidade de forma única.

CLÁUSULA OITAVA: O Registro de Preços efetuado não obriga a CÂMARA MUNICIPAL de JOSELÂNDIA a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA NONA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pela CÂMARA MUNICIPAL de JOSELANDIA, mediante a assinatura de contrato.

DO PAGAMENTO À CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA: A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA/MA pagará à CONTRATADA, pelos fornecimentos dos bens de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue em até 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento definitivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O pagamento será efetuado através de deposito bancário, mediante apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes.

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA/MA, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo. Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA/MA deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido;

III. Convocar, pela ordem de classificação da DISPENSA ELETRÔNICA, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital da DISPENSA ELETRÔNICA, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação da DISPENSA ELETRÔNICA, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA/MA revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

PARÁGRAFO SEGUNDO. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

PARÁGRAFO TERCEIRO. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou 24.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

PARÁGRAFO QUINTO. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

PARÁGRAFO SEXTO. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações contratuais ou de preceitos legais, poderão ser aplicadas sanções à Contratada, como advertência, multa e suspensão de pagamentos, com direito a recurso. (Art.156, Lei Federal 14.133/2021)

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025 e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O presente registro decorre de adjudicação e Homologação/Ratificação à PROMITENTE CONTRATADA dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência Anexo I, da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 010/2025, conforme decisão da Agente de Contratação do MUNICÍPIO, lavrada em Ata e homologação/Ratificação feita pelo senhor Presidente da CÂMARA MUNICIPAL de JOSELANDIA/MA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:  Caberá à CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELANDIA/MA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Fica eleito o foro da Comarca do Município de JOSELANDIA/MA, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Joselândia (MA) em 02 de abril de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSELÂNDIA- MA

Iwamar Websther Queiroz Neto

Presidente

ÓRGÃO GERENCIADOR

M L FERREIRA DA SILVA

CNPJ: 32.429.810/0001-54

REPRESENTANTE: Senhora MARIA LUCIENE FERREIRA DA SILVA

CPF: 056.245.603-11

FORNECEDOR