LEI MUNICIPAL Nº 293/2024.

LEI MUNICIPAL Nº 293/2024. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Gonçalves Dias para o exercício de 2025”. O PREFEITO MUNICIPAL DE GONÇALVES DIAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Legislativa aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias para o exercício de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social. Art. 2º - A Receita total, decorrente da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, estimada em R$ 103.800.000,00 (cento e três milhões, oitocentos mil reais), a preços de julho de 2024, apresentando o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada: - no Orçamento Fiscal, em R$ 72.676.700,00 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil e setecentos reais); - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.123.300,00 (trinta e um milhões, cento e vinte dois mil e trezentos reais). Art. 4º - Observada a programação constante do Anexo II, a despesa apresenta, respectivamente, por Órgão, o desdobramento seguinte:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: - Realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Total estimada nesta Lei, nos termos da legislação vigente; - abrir créditos adicionais suplementares até o limite dos recursos transferidos pela União e Estado, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras transferências; - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor consignado sob a denominação de Reserva de Contingência; - abrir créditos adicionais suplementares, mediante a utilização dos recursos previstos nos incisos I, II e III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei; - abrir créditos adicionais suplementares de forma automática, em manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos estabelecidos no art.220 da Constituição do Estado, quando ocorrer superávit das receitas estimadas nesta Lei; – abrir créditos adicionais suplementares de forma automática, destinados às ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000; Parágrafo Único – Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Art. 6º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Art. 7º - Fica o Poder Executivo, no exercício de 2025, autorizado, mediante decreto, a transpor ou transferir dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho para outro. Art. 8º - Integram esta Lei os seguintes Anexos: - Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções; - Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Usos; - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; - Receita segundo as Categorias Econômicas; - Demonstrativo da Legislação da Receita; - Programa de Trabalho; - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas; - Programa de Trabalho Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades; - Programa de Trabalho Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos; - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; - Relação de Projetos e Atividades; - Totais por Tipo de Orçamento; Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gonçalves Dias/MA, aos cinco dias (05) do mês de dezembro do ano de 2024. ANTÔNIO SOARES DE SENA - Prefeito Municipal.