Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Nova Olinda Do Maranhão

ANO XVII Nº 3024 : (Download)

Data de publicação: 18 de janeiro de 2023

Código Identificador: 97d8859b26be4e1895fb585b52777c22

TERMO ADITIVO CONTRATUAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054 /2022

ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO NOVA OLINDA DO MARANHAO DO ESTADO DE MA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA ABASTECIMENTO, PESCA E MEIO AMBIENTE, E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL –CONAFER/BR, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara CEP: 70352-020, Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, brasileiro, casado, agricultor, portador do documento de identidade RG: 4449071 SSP-GO e CPF: 905.698.811-53, e, de outro lado, o Município NOVA OLINDA DO MARANHÃO do Estado de MA, por ora representado por IRACY MENDONÇA WEBA, PREFEITA MUNICIPAL, portador do CPF: 351.514.123-53 e RG 101476298-4 SSP-MA por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Meio Ambiente, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.312.625/0001-77, sediada em Avenida do Comercio, CEP- 65274-000, na cidade de Nova Olinda do Maranhão – MA , neste ato representado por seu Secretário Sr. ANDREY RUAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 034.526.483-54 e RG nº 18631312001-2, residente na Rua da paz , 91 - centro CEP 65274-000, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que será regido, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterações subsequentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO

As partes retro qualificadas firmaram em 29/11/2022 o Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União ate o quinto dia util do mes subsequente da assinatua, para ser publicado no prazo de 20 dias daquela data, no qual tem como objeto à instrumentalização do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Município de NOVA OLINDA DO MARANHÃO como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município pelo prazo de 29/11/2023.

Parágrafo primeiro: Considerando ter havido interesse recíproco, entre os contratantes de alterar a cláusula oitava do termo originário, este tem o seu prazo prorrogado, por mais 12(doze) meses, a contar do dia 29/11/2022, tendo como novo termo final 29/11/2023.

Parágrafo segundo: Deve o Município de NOVA OLINDA DO MARANHÃO, Estado MARANHÃO, realizar a publicação do termo no Diário Oficial da União e remeter o extrato do mesmo a entidade no prazo de 20 dias úteis após a assinatura deste.

Parágrafo terceiro: Deverá ser apresentado novo plano de trabalho com diretrizes no cronograma de execução juntamente com fichas de cadastro dos novos produtores bem como comprovação de zona livre de brucelose e aftosa

CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÃO FINAL

Os demais termos do Contrato são ratificados integralmente pelas partes, e se aplicam ao presente Aditivo.

E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente aditivo do Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeada e subscrita.

NOVA OLINDA DO MARANHÃO, 13 de DEZEMBRO de 2022

__________________________________________

IRACY MENDONÇA WEBA

PREFEITO (A)

____________________________________________

ANDREY RUAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

SECRETÁRIO(A)

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES

Presidente CONAFER/BR

TESTEMUNHAS:

1. 2.

Nome: Amanda Soares da Silva Nome: Adalberto da Conceição Carvalho

CPF: 037.225.981-25 CPF: 024-540.103-21

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE SECRETARIA E CONAFER

Dados cadastrais

Órgão / Entidade Proponente

CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

CNPJ

14.815.352/0001-00

Endereço:

Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara

Cidade:

BRASILIA

CEP

70352-020

DDD/Telefone

61 3548-4360

E.A

Nome do Responsável

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES

CPF

905.698.811-53

CI / Órgão Expedidor

4449071 SSP-GO

Cargo

PRESIDENTE

Função

Matrícula

Outros partícipes

2.1.

Nome

PREFEITURA DE NOVA OLINDA

CNPJ / CPF

01.612.625/0001-77

Endereço

RUA DO SESP, SN - CENTRO

Cidade

NOVA OLINDA

CEP

65274000

DDD/Telefone

xxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome do Responsável

IRACY MENDONÇA WEBA

CPF

351.514.123-53

CI / Órgão Expedidor

101476298-4 SSP-MA

Cargo

PREFEITA

Função

PREFEITA

Endereço:

AVENIDA DO COMERCIO

65274-000

2.2.

Nome

SECRETARIA DE AGRICULTURA

CNPJ / CPF

01.612.625/0001-77

Endereço

AVENIDA DO COMERCIO

Cidade

NOVA OLINDA DO MA

CEP

65274-000

DDD/Telefone Celular do Sec.

Nome do Responsável

ANDREY RUAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF

034.526.483-54

CI / Órgão Expedidor

18631312001-2 - SSPMA

Cargo

SECRETARIO

Função

SECRETARIO

Endereço:

RUA DA PAZ, 91 - CENTRO

65274-000

E-Mail da Secretaria:

secagriculturanoma@gmail.com

Descrição do projeto

3.1 Título:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER.

Período de Execução

Início

11/2021

Validade

11/2025

3.2 Identificação do objeto:

O Presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração de esforços entre as partes para a execução, do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Munícipio de Nova Olinda do Maranhão do Estado de Maranhão como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte.

3.3 Justificativa da proposição:

MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS BOVINOS DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - MA

3.4 Especificação das atividades:

Cadastramento das propriedades rurais;
Identificação animal;
Treinamento e Capacitação;
Controle Sanitário;
Manejo Reprodutivo;
Assistência técnica e acompanhamento.

Cronograma de execução

Metas

2022, 2023, 2024 e 2025 (meses)

Obrigação das partes

5.1. Responsabilidades da Secretaria Municipal:

Responsabilizar-se pela indicação das famílias e das propriedades a serem beneficiadas por estas ações;
Constatar que as famílias beneficiadas possuem residência e domicílio no município;
Garantir que as propriedades e os rebanhos a serem beneficiados tenham condições mínimas para a execução do programa Mais Pecuária Brasil, conforme ANEXO II;
Indicar as raças com maior potencial de adaptação e rendimento de acordo com as condições e aptidões locais e enviar o pedido das doses para o técnico da CONAFER;
Garantir que os beneficiários estejam em plena atividade pecuária e direcioná-los para a efetuação do cadastro, bem como o cadastro de todos os membros da família que também serão beneficiados pelo programa mais pecuária Brasil;
Responsabilizar-se pelo transporte do técnico da CONAFER para visitas técnicas e realização dos trabalhos;
Participar de visitas técnicas, treinamentos, seminários e eventos relacionados às atividades do projeto;
Participar ativamente das ações implantadas no Programa Mais Pecuária Brasil;
Seguir as orientações técnicas das ações do projeto;
Os municípios beneficiários das ações do Programa Mais Pecuária Brasil, deverão assinar um termo de adesão juntamente com as famílias beneficiarias no qual estarão especificadas as funções e atribuições de cada parte;
Disponibilizar o quadro técnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na execução dos serviços de assistência técnica e capacitações definidos no plano de trabalho;
Participar, cooperativamente junto a CONAFER, na promoção e realização de encontros, cursos, treinamento, direcionados as ações constantes no plano de trabalho.

5.3. Responsabilidades da CONAFER:

Executar, orientar e fiscalizar os trabalhos, em consonância com o Plano de Trabalho, mormente quanto ao acompanhamento das atividades a serem executadas, verificação da exata realização das atividades e avaliação dos resultados;
Caberá à CONAFER executar os trabalhos de Campo, acompanhado do responsável técnico do município;
A CONAFER compromete-se a entregar até 600 (seiscentas) prenhezes por ano no município, totalizando 2.400 (duas mil e quatrocentas) prenhezes ao final do programa, podendo este número ser menor de acordo com o tamanho do rebanho do município ou da disponibilidade de animais aptos. Cada prenhez será confirmada através de diagnóstico de gestação feito por ultrassonografia no período de no mínimo 60 dias após a IATF. Este diagnóstico deve ser realizado por um técnico da CONAFER.
Caberá a CONAFER responsabilizar-se pelo treinamento do técnico que fará parte do referente processo, este treinamento poderá ocorrer de maneira presencial ou virtual, de acordo com a disponibilidade da equipe da CONAFER;
O Programa Mais Pecuária Brasil é de responsabilidade da entidade CONAFER, sendo a Confederação a fomentadora dos recursos e se responsabilizando pela logística das doses para inseminação dos rebanhos bovinos dos produtores selecionados e enquadrados nos requisitos.
Comunicar a Secretaria/Entidade executora, com antecedência de 10 dias, sobre a impossibilidade de realização de qualquer atividade descrita no cronograma de execução.

Aprovação dos partícipes

NOVA OLINDA DO MARANHÃO – MA, 13 de DEZEMBRO de 2022.

___________________________________________

IRACY MENDONÇA WEBA

Prefeito(a) Municipal

____________________________________

ANDREY RUAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Secretário(a) de Agricultura

________________________________

Carlos Roberto Ferreira Lopes

Presidente da Conafer/BR

ANEXO II

Condições mínimas para execução do Programa Mais Pecuária Brasil

Da propriedade:
1. Estrada de acesso para veículos;
2. Curral em condição de uso;
3. Local para contenção adequada dos animais;
4. Pasto com cerca que contenham os animais;
5. Pastos que supram a necessidade nutricional dos animais e planejamento para época da seca;
6. Cochos em quantidade e tamanho adequado para mineralização;
Do rebanho:
1. Estar em dia com o Órgão de Defesa Sanitária estadual;
2. Estar vermifugado;
3. Apresentar no dia do início do protocolo escore de condição corporal (ECC) mínimo de 2,5 numa escala de 1 a 5;
4. Apresentar no dia da inseminação artificial manutenção ou melhora no ECC;

NOVA OLINDA DO MARANHÃO – MA, 13 de DEZEMBRO de 2022.

___________________________________________

IRACY MENDONÇA WEBA

Prefeito(a) Municipal

_____________________________________________

ANDREY RUAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Secretário(a) de Agricultura

_____________________________________________

Carlos Roberto Ferreira Lopes

Presidente da Conafer/BR

Vol. 20, Nº. 3824/202601 de abril de 2026

TERMO ADITIVO CONTRATUAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 054 /2022

Vol. 20, Nº. 3824/2026
01 de abril de 2026