Processo Administrativo n°. 129.2021; PARTES: Prefeitura Municipal de Duque Bacelar - MA, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura e a empresa ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.779.005/0001-80; OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de divulgação dos atos oficiais – publicação de Editais em jornal impresso de grande circulação no âmbito do Estado do Maranhão, que possua tiragem diária de 2ª feira a domingo e circulação na maioria dos municípios para fins de publicação de avisos de licitações. Conforme especificações contidas no processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico Nº PE-037/2021 e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº10.024/2019, Decreto Municipal nº 01/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR GLOBAL: R$ 54.175,00 (Cinquenta e quatro mil, cento e setenta e cinco reais). VIGÊNCIA: : início na data de 04/01/2022 e encerramento em 31/12/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 02 03 - Sec. mun. de Administração, Finanças e Infra – Estrutura; 04.122.0003.2017.0000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade Administrativa; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Sr.ª Marcia Cristina Araújo Penna, CPF: n° 260.796.258-73 pela contratada e Sr. Robert Otoni Furtado Oliveira, CPF: 088.961.273-00- Secretário Municipal de Administração. Duque Bacelar/MA, em 04 de janeiro de 2022. Adv. Sandra Maria da Costa, OAB/PI 4650 - Assessor Jurídico.
