Pregão Presencial: 005/2021 - COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)

Nº do Pregão Presencial: 005/2021 

Nº do Processo: 035.2021 

Nº da ATA: 005.1/2021 - SEMUS

Validade:  16/08/2022

Aos 16 de Agosto de 2021, a Prefeitura Municipal de Ribamar Fiquene, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 01.598.547/0001-01, com sede na Av. Principal, SN, Centro, Ribamar Fiquene, Maranhão, neste ato representada por EMERSON DA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Saúde, Brasileiro, casado(a), portador(a) do CPF nº 021.670.293-30 e do RG nº  116658599-6 , doravante denominado simplesmente GERENCIADOR, a empresa COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n° 00.270.120/0001-09, sediada na R ANTONIO DE MIRANDA, 221, CENTRO, Imperatriz, Maranhão, e-mail vendas-vidafarma@hotmail.com, neste ato representada por, ADILSON LUIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, Brasileiro, Casado(a), portador do CPF nº 328.384.923, RG Nº 186382820013 GEJUSPC/MA, residente e domiciliado na RUA ANTONIO DE MIRANDA,, 221, centro, Imperatriz, Maranhão, doravante simplesmente BENEFICIÁRIO, lavram a presente ATA de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo 035.2021 que deu origem ao Pregão Presencial 005/2021, que tem como objeto Registro de Preços para eventual e futura contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Materiais e Equipamentos Odontológicos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde., RESOLVEM REGISTRAR PREÇOS, observados as especificações, os preços e os quantitativos do termo de referência da Licitação referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n° 10.520/2002, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; , da Lei Complementar Federal N° 123/2006, da Lei N° 8.666/1993, bem como, as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
   1. Vincula-se à presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o edital do Pregão Presencial  Nº 005/2021  e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados..

1. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
   1. A vigência da presente ATA de Registro de Preços (ARP) será de 12 (doze) meses, podendo ser verificado seu termo final o que consta no descritivo VALIDADE informado em seu cabeçalho

1. CLÁUSULA TERCEIRA – GERENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
   1. O gerenciamento da Ata de Registro de Preços, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através de servidor designado, competindo-lhe:
      1. Efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações dos produtos ou serviços registrados;
      2. Efetuar os pedidos, juntando aos autos os quantitativos necessários e demais informações necessárias à emissão da nota de empenho ou contrato, se for o caso;
      3. Notificar o fornecedor registrado, via fax, telefone ou e-mail, para retirada da nota de empenho ou outro meio hábil para a contratação;
      4. Observar, durante a vigência da ATA, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos;
      5. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado;
      6. Subsidiar a administração nos processos de aplicação de penalidade, inclusive quanto ao descumprimento de obrigações pelo fornecedor;
      7. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na ATA.
      8. A presente ATA poderá ser utilizada para contratações do respectivo objeto, por qualquer outro da Administração Pública, Direta ou Indireta.

1. CLÁUSULA QUARTA – ALTERAÇÃO NA ATA E REVISÃO DE PREÇOS
   1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei Nº 8.666/93.
   2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos, bens ou serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Nº 8.666/93.
   3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, esta Prefeitura Municipal convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
   4. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
   5. Não havendo êxito nas negociações, esta Prefeitura Municipal deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
   6. Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro, momento em que se estabelece a equação econômico-financeira.

1. CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
   1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a presente ATA, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência desta Prefeitura Municipal.
   2. Os órgãos ou entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente ATA, deverão consultar esta Prefeitura Municipal para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
   3. Caberá ao fornecedor beneficiário da presente ATA, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes desta ATA, assumidas com esta Prefeitura Municipal e/ou órgãos participantes.
   4. As contratações adicionais a que se refere esta cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na presente ATA para esta Prefeitura Municipal e órgãos participantes, não podendo ainda, exceder na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na mesma para esta Prefeitura Municipal e/ou órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

1. CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
   1. O registro do fornecedor será cancelado quando:
      1. Descumprir as obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços;
      2. Não retirar a nota de empenho ou contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
      3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, quando este se tornar superior ao praticado no mercado;
      4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93 ou no art. 7º da Lei Nº 10.520/02;
      5. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas no instrumento convocatório e nesta ATA será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
      6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados.

1. CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRATAÇÃO
   1. A contratação dos produtos/serviços ora registrados, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:
      1. Fica reservado a Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA (ora denominada Ordem de Fornecimento) ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, conforme preceitua o artigo 62 da Lei Federal 8.666/93 alterações posteriores.
      2. É dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, §4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
      3. Vinculam-se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item anterior, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (Anexo do edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.

1. CLÁUSULA OITAVA – DO DISPOSIÇÕES FINAIS
   1. São partes integrantes da presente ATA, independentemente de sua transcrição, o Edital do Pregão citado no cabeçalho e as propostas das licitantes;
   2. A existência da presente ATA de Registro de Preços (ARP) não obriga esta Administração a firmar futuras solicitações;
   3. Demais obrigações serão dirimidas em contrato administrativo que possa ser firmado entre esta Prefeitura Municipal e o fornecedor, constante em minuta anexado ao instrumento convocatório;
   4. Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo I, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os produtos/serviços com os preços iguais ao do licitante vencedor do Pregão Eletrônico e referência.
   5. Fica eleito a Comarca responsável pela cidade de Ribamar Fiquene como Foro para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

Ribamar Fiquene – MA, 16 de agosto de 2021.

PELA GERENCIADORA

Emerson da Silva Junior

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PELO BENEFICIÁRIO

ADILSON LUIS VITORINO DE ASSUNÇÃO

COSTA ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA