Federação dos Municípios do Estado do Maranhão
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Prefeitura Municipal de Pedro Do Rosário
ANO XV Nº 2539 : (Download)
Data de publicação:
Código Identificador: 7960dfccf72574fabf9d996ba50e7fc2
PORTARIA Nº 53/GAB, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais constante do art. 72, inciso II e VIII, da Lei Orgânica do Município e do art. 193 e inciso I do art.194 do ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO (MA) E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO, ESTADO DO MARANHÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 193 E INCISO I DO ART.194 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO (MA) E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
Considerando:
RESOLVE:
Art.1º- DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORDINÁRIO para apuração de infração administrativa e/ou ilegalidades no ato de convocação e posse dos servidores constantes no anexo I e convocados nos Editais n.º 05/2020 e 06/2020;
Art.2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores, MARILENE RAPOSO SILVA, Matrícula n.º 1319-1, cargo de professora, que a presidirá, JOZETE DE JESUS MARTINS CUTRIM, Matrícula n.º 929-1, cargo professora, secretária e, MARIANA MOREIRA DA SILVA, Matrícula n.º 1315-1, cargo professora, vogal, todos servidores efetivos e integrantes do Quadro da Prefeitura Municipal de Pedro do Rosário (MA).
Art.3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art.4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior, podendo ser prorrogada por igual período.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 FEVEREIRO DE 2021.
Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se.
DOMINGOS ERINALDO SOUSA SERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
A) CARGO DE VIGIA
B) CARGO DE AOSG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
C) CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA
D) CARGO DE DIGITADOR
E) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
F) CARGO DE PSÍCOLOGO
G) CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
H) CARGO DE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
I) CARGO DE PROFESSOR CLASSE ESPECIAL EDUCAÇÃO INFANTIL
J) CARGO DE PROFESSOR EDUCAÇÃO DO CAMPO: CIÊNCIAS DA NATUREZA
L) CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA “B”
M) CARGO DE NUTRICIONISTA
N) CARGO DE PROFESSOR GEOGRAFIA
O) CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
Avenida dos Holandeses, Nº 6, Quadra 08, Calhau
SÃO LUÍS - MA
CEP: 65071380
Fone: 9821095400
