Dispõe sobre a reintegração de servidor(a) da Prefeitura de Bacabeira/MA. A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso das funções delegadas pela Prefeita Municipal de Bacabeira/MA, utilizando-se como base o Decreto nº 15/2020, de 18 de agosto de 2020, em consonância com o Art. 68, inciso IX, c/c Art. 69 da Lei Orgânica deste Município, CONSIDERANDO a decisão proferida no processo judicial nº 0800504-70.2017. 8.10.0115 da 1ª Vara da Comarca de Rosário/MA; RESOLVE: Art. 1º - REINTEGRAR, a partir desta data, o servidor NATALÍCIO DO NASCIMENTO FEITOSA, CPF n º 788.699.513-91, ao cargo de Supervisor Escolar, matrícula n° 0577, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Bacabeira/MA. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA, ESTADO DO MARANHÃO, em 02 de fevereiro de 2021. SULAMITA NUNES CARVALHO - Secretária Municipal de Administração e Planejamento
