PORTARIA 057/2023 (REURB-S E REURB-E) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO BAIRRO CENTRO
PORTARIA 057/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Instaura Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Misto (Reurb-S e Reurb-E) do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Bairro CENTRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o estudo de viabilidade técnico-jurídica sobre a demanda de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Bairro Centro, e à vista do que dispões os arts. 14 e 28, da Lei 13.465/2017.
RESOLVER:
Art. 1° Instaurar processo administrativo de regularização fundiária de interesse misto (Reurb-S e Reurb-E) do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Bairro Centro.
Art. 2° Designar o servidor Raimundo Jerryldo Figueiredo, Matrícula 223-1, para presidir o presente feito, ficando autorizado a adotar todas as medidas necessárias, consideradas indispensáveis ao bom andamento do processo.
Art. 3° Está portaria entra em vigor no ato de sua publicação no diário Oficial da Prefeitura de Duque Bacelar – MA.