Nos termos da Legislação em vigor, fica publicado por este edital o Decreto Nº 02/2023 de Janeiro de 2023, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, neste município para o período 2023/2026.