EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 07/2022
Processo Administrativo nº 105/2022; ORGAO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura/Ma; OBJETO: Capacitação de agentes públicos, a nova lei de licitações; AMPARO LEGAL: art. 25, inc. II, combinado com o art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/1993; VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO; 02 02 03 - Sec. mun. de Administração, Finanças e Infra – Estrutura; 04.122.0003.2017.0000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade Administrativa; Elemento de Despesa: 3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; PRAZO: 15 dias; EMPRESA; INSTITUTO NAVIGARE LTDA, inscrita no CNPJ 19.553.843/0001-43; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração de Duque Bacelar/Ma. Em 31 de maio de 2022.