DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2020, BUSCANDO AMPLIAR OS EFEITOS NO ENFRENTRAMENTO E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, NO DIA 11 DE MARÇO DE 2020, COMO PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E O CRESCENTE NÚMERO DE CASOS CONFIRMADOS DE INFECTADOS NO ESTADO DO MARANHÃO;
DECRETA
Art. 1º - Ficam PRORROGADAS, até o dia 30 de Abril de 2020, as medidas de Suspensões e Vedações, previstas no Decreto Municipal nº 005/2020 de 17 de março de 2020, podendo ser prorrogadas novamente;
Art. 2º - Fica PRORROGADO, até 30 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas nas unidades de ensino da rede municipal de educação, bem como o atendimento físico nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, devendo cada Secretaria organizar o seu fluxo de atendimento ao público, dentro de suas especificidades e necessidades, utilizando preferencialmente os meios eletrônicos;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE BACELAR/MA