LEI Nº 517/2025

LEI Nº 517/2025   PENALVA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENALVA/MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUIZ HENRIQUE ALVES GUERRA sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado nas condições previstas nessa Lei.

Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público vigente, aguardando nomeação.

Art.2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins dessa Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:

 I – Assistência em situações de emergência ou de calamidade pública;

II – Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;

III – Atividade finalística da saúde;

IV- Admissão de servidor para suprir carência existente durante o período necessário para realização de concurso público;

V- Atividade de vigilância patrimonial;

VI – Fiscais sanitários e inspeção de saúde, relacionados à defesa para atendimento de situações emergenciais de eminente risco a saúde humana, animal e vegetal;

VII- Serviço de limpeza pública;

VIII- Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;

VII – Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;

VIII – Atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista de aprovados em concurso público ainda vigente.

IX – Em substituição de titular de cargo do magistério público indicado o para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola;

X- Necessidades decorrentes de leis específicas de reestruturação organizacional com ampliação e criação de cargos e funções;

XI- Evitar a descontinuidade de serviços ou prejuízos quanto à saúde, à educação ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens públicos ou privados;

XII- Decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos e civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para sua execução;

XIII- Decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pública.

Art.3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, em que serão garantidos os princípios constitucionais contidos no artigo 37 da Constituição Federal, especificamente o princípio da impessoalidade e da publicidade.

Parágrafo único.  O processo seletivo simplificado consistirá na análise de títulos, currículos documentos e entrevistas, sendo contratados os interessados que preencherem os requisitos constantes no Edital.

Art.4º. As contratações ficam a cargo da Secretaria de Administração, após solicitação de cada Secretaria Municipal, contendo demonstrativo dos cargos e quantidade que seja suficiente para atender a necessidade temporária de sua respectiva pasta.

§ 1º. As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas excepcionalmente de acordo com o interesse público.

§ 2º. As contratações para atender às necessidades definidas nos itens I, II e XIII do art. 2º desse projeto de Lei, prescindirão de processo seletivo, todavia, terá preferência na nomeação o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, com a justificação e procedimento administrativo prévio.

 Art.5º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e de acordo com os cargos estabelecidos no anexo I desta Lei, podendo o respectivo anexo ser alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com as necessidades e interesse público.

§1°. O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:

 I – O prazo de inscrição, não inferior a 10 (dez) dias;

II – O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, parágrafo único desta Lei;

III – O prazo de validade do processo seletivo simplificado;

IV – Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;

V – Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;

VI – O número de vagas a serem preenchidas;

VII – A função, a carga horária e a remuneração;

VIII – As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.

§2º. Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.

 Art.6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior à dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

§1°. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§2º. Fica instituído ajuda de custo de R$ 200,00 (duzentos reais) para professores que necessitam de deslocamento a partir de 5 (cinco) quilômetros, para o exercício da função.

 Art. 7º. Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa, com direito e deveres regulamentados no contrato.

 Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 Art.9º. O contrato firmado de acordo com esse projeto extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

III – Por iniciativa do contratado;

IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular;

V- Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos do inciso XII do art. 2º.; e

VI- Pelo falecimento do contratado.

 § 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei, os deveres e obrigações previstos na Lei 005/98 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Penalva/MA.

 Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, bem como, através de Decreto realizar contratação e prorrogar contratos após o prazo contido no artigo 4º §1º, onde a necessidade deverá ser devidamente justificada.

 Art.11. É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI da Constituição Federal.

 Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PENALVA/MA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Luíz Henrique Alves Guerra

Prefeito Municipal de Penalva/MA

Prefeitura Municipal de Penalva/MA

ANEXO I