DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ-MA, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 125 e seguintes da Lei Municipal 097/2006 (Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Jatobá – MA),
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores EDIVALDA LIMA E SILVA, ocupante do cargo de Professora, lotado na escola José Filgueira, REIJUNIOR SANTOS SOARES Professor, lotado na escola José Filgueira e GARDENIA LIMA DOS SANTOS , professora lotada na escola Paulo VI, sob a presidência da primeira, constituem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, como membro substituto, a servidora, REJANE DOS SANTOS SOARES, auxiliar administrativo lotada na escola Dr. Osano Brandão, todos servidores efetivos, que terá como escopo a apuração de indícios de irregularidade no processo seletivo interno advindo por força do edital 01/2024 que teve como objeto a seleção para provimento da função de gestor geral e gestor adjunto das unidades escolares do município de Jatobá - MA, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer prazos e plano de trabalho e tomar todas as medidas necessária para o bom e fiel desenvolvimento dos trabalhos, tudo nos termos do estatuto dos servidores públicos do município de Jatobá – MA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
