DESPACHO DECISÓRIO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - PP. Nº 013/2021

DESPACHO DECISÓRIO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Estado do Maranhão PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA -  Por meio de seu Pregoeiro - Portaria nº 036/2021 -  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  01.01.0116.2021. PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2021 - CHAP. DATA DA SESSÃO: 23/04/2021, ÁS 08:30 HORAS. LOCAL DA SESSÃO: Prefeitura Municipal de Chapadinha.   O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Chapadinha, no uso de suas atribuições legais, e conforme determinação constante da Lei Federal nº 8.666/93, e, Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.   Considerando, ainda, que de acordo com o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho em sua obra intitulada Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pág. 401, 9ª edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, em que preleciona: “A Administração mantém permanentemente a faculdade de revisar os próprios atos, até mesmo de ofício …omissis ...”.   COMUNICAMOS a bem do interesse público e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa que está SUSPENSO o Pregão Presencial nº 013/2021-PMCH, objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de comunicação audiovisual, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA, processo 01.01.0116.2021. Chapadinha/MA, quarta-feira, 28 de 2021.   Publique-se.  LUCIANO DE SOUZA GOMES/Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Chapadinha.