TERMO DE RATIFICAÇÃO – DL n° 037/2021 Processo Administrativo n° 0101.0114.2021 Dispensa de Licitação n° 037/2021.RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVII, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras “para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia” previsto no inciso XVII do artigo art. 24, da Lei nº 8.666/93 para a contratação da Empresa DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ. nº 41.626.169/0007-24, que tem como objeto a Contratação de empresa para execução dos Serviços de revisão em agência autorizada e troca de peças para manutenção de Veículo, Tipo Micro-ônibus, Modelo BUS 10-190, da Marca IVECO, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Chapadinha-MA, com valor de R$ 1.735,38(Hum mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme Dispensa de Licitação n° 037/2021.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. LUCIANO DE SOUZA GOMES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.Chapadinha - MA, 22 de Março de 2021.RICHARD WILKER SERRA MORAIS Secretário Municipal de Saúde
