Processo Administrativo n° 0101.0016.2021. Inexigibilidade de Licitação n° 004/2020. RECONHEÇO a dispensa de licitação para contratação direta de LOURIVAL SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.940.882/0001-00, para Contratação de escritório de advocacia especializado em consultoria jurídica, com emissão de pareceres de servidores, atuação de processo administrativo disciplinar de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Chapadinha/MA, com fundamento no art. 3º-A da Lei nº 8.906/94 e arts. 25, II, e §1º, c/c art. 13, V, da Lei 8.666/93 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, consoante o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, determinando que se proceda à publicação do devido extrato na imprensa oficial. Chapadinha - MA, 27 de Janeiro de 2021. Richard Wilker Serra Morais/Secretário Municipal de Saúde.
