EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2021 - INEX Nº 001/2021

Contrato Nº 001/2021; Processo Administrativo Nº 0101.0014.2021 – Prefeitura Municipal de Chapadinha; Inexigibilidade de Licitação nº 001/2020; Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado em consultoria jurídica junto aos Tribunais de Contas da União e do Estado do Maranhão e consultoria ao controle interno do município de Chapadinha/MA. Contratada: REGO CARVALHO GOMES ADVOGADOS CNPJ 25.031.966/0001-17. Contratante: Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA; Data da Assinatura do Contrato: 13 de Janeiro de 2021; Vigência: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL:  arts. 25, II, e §1º, c/c art. 13, V, da Lei 8.666/93, bem como o art. 3º-A da Lei nº 8.906/94. Dotações Orçamentárias: 02.08 - Secretaria Municipal de Administração; 04.122.0002.2009.0000 - Manutenção da Secretaria; 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Vânia Duarte Mota Souza – Prefeitura Municipal de Chapadinha e REGO CARVALHO GOMES ADVOGADOS, por seu representante legal Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto pela Contratada. Chapadinha (MA), 13 de Janeiro de 2021.