AVISO DE RATIFICAÇÃO - Dispensa de Licitação n° 001/2020 - PMCH

Processo Administrativo n° 0101.0001.2021. Dispensa de Licitação n° 001/2020. RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, que dispõe sobre que nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" para a contratação das Empresas ATUAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 11.251.828/0001-39 e AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 04.564.165/0001-47 que tem como objeto a Aquisição de bens de consumo (medicamentos e insumos hospitalar) de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Chapadinha. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. LUCIANO DE SOUZA GOMES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Chapadinha - MA, 12 de Janeiro de 2021. Richard Wilker Serra Morais/Secretário Municipal de Saúde.