DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIROS BANCÁRIOS QUE O ORDENADOR DE DESPESAS DA EDUCAÇÃO PODE ORDENAR CONFORME O QUE TRATA O DECRETO Nº. 016/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de PRESIDENTE DUTRA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a movimentação financeira das contas correntes de titularidades do Município de Presidente Dutra – MA em nome do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, mantida junto às instituições financeiras no País dar-se-á por intermédio de seus secretários municipais, Secretário Municipal de Educação FERNANDO HENRIQUE BRASIL SERENO e Secretário Municipal de Administração e Finanças RÔMULO CARVALHO ALVES, conforme Decreto nº 016/2021.
Parágrafo único. Conforme o Decreto nº 016/2021 os secretários ordenadores de despesas são portadores de amplo poder, podendo ocorrer os atos daí decorrentes através de assinatura em documento físico ou mediante impostação de senha eletrônica, sempre conjuntamente, em número de 02 (duas) assinaturas, estando aptos à prática dos poderes a seguir listados:
a) Emitir cheques;
b) Requisitar talonário de cheques;
c) Retirar cheques devolvidos;
d) Sustar, contraordenar cheques;
e) Cancelar cheques;
f) Baixar cheques;
g) Abrir contas correntes;
h) Autorizar cobrança;
i) Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
j) Efetuar resgates financeiros e aplicações financeiras;
k) Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
l) Efetuar saques de conta correntes ou poupanças;
m) Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
n) Efetuar transferências por meio eletrônico;
o) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
p) Solicitar saldos, extratos de investimentos;
q) Emitir comprovantes;
r) Efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico;
s) Encerrar contas correntes;
t) Efetuar demais serviços ofertados por gerenciador financeiro bancário.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2021.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Dutra/MA, 05 de janeiro de 2021.
