DECRETO Nº 004, DE 08 de janeiro de 2021

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tutóia (MA) e: 

  CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessária a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade às Secretarias Municipais, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de reintegração dos servidores de outros órgãos e Entes Federativos que se encontram à disposição do Município Tutóia (MA), bem como dos servidores do município Tutóia que se encontram à disposição de outros Entes Federativos caso existam;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público envolvido.

  DECRETA: 

  Art. 1º. Ficam os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.

Art. 2º. Ficam as Secretarias Municipais responsáveis pela organização do processo de recadastramento dos seus servidores, bem como as seguintes atribuições:

I – aferir as informações, conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;

II – convocar, quando necessário, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;

III – solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja verificada eventual irregularidade.

  Art. 3º. O recadastramento funcional dar-se-á impreterivelmente no período, horário e local conforme cronograma em anexo indicado por cada Secretaria Municipal. 

  Art. 4º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor ao local informado no anexo indicado pelas Secretarias, munido do original e cópia dos seguintes documentos: 

  I – Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; 

  II – Cadastro nacional de pessoa física – CPF; 

  III – Comprovante de residência atualizado;

IV – Cópia do Número do PIS/PASEP;

V – Número da Conta Corrente que será utilizado para recebimento de salário;

VI – Cópia de Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos, se houver;

  VII – Comprovante de Escolaridade, através do Diploma e / ou cerificado registrado pelo órgão competente e Histórico Escolar; 

  VIII – Ato de Nomeação e Termo de Posse; 

  IX – Último contracheque recebido.

  § 1 º. Além dos documentos elencados no art. 4º, o servidor deverá apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente. 

  § 2º. As cópias dos documentos referidos neste artigo deverão ser apresentadas em original e em cópias legíveis para conferencia e promover-lhes a fé pública.

  Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, poderá incorrer na suspensão do pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 

  § 1º O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

§ 2º O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto devera? apresentar a respectiva justificativa e documentação comprobatória a? Secretaria Municipal competente para seu recadastramento, no prazo previsto no art. 3º.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal devera? comparecer a? Secretaria Municipal competente para o recadastramento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral.

  Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas. 

  Art. 7º. Cada Secretaria Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final ao Prefeito. 

  Parágrafo único. As conclusões alcançadas pelas Secretarias Municipais, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. 

Art. 8°. Os servidores cedidos deverão realizar o recadastramento previsto neste Decreto.

Art. 9º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais, de que trata o art. 1º, possui caráter obrigatório.

Art. 10. Durante o período de recadastramento disciplinado neste Decreto as Secretarias Municipais deverão tomar as medidas sanitárias necessárias para evitar a infecção humana pelo novo coronavírus, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os servidores públicos municipais.

  Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Maranhão, em 08 de janeiro de 2021.

Raimundo Nonato Abraão Baquil

PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA (MA)

  Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação de Tutoia (MA) deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados impreterivelmente nos dias 14/01/2021 a 15/01/2021, 19/01/2021 a 22/01/2021 e 25/01/2021 a 26/01/2021 no horário de 08h:00mim às 12h:00mim e 13h:00mim às 17h:00mim, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Rua Nazaré, 61, Centro – Tutoia (MA). Seguindo o cronograma abaixo:

  Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Tutoia (MA) deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados impreterivelmente nos dias 14/01/2021 a 15/01/2021, e 18/01/2021 a 22/01/2021 no horário de 08h00mim às 12h00mim e 14h00mim às 16h00mim, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, Rua Senador, s/nº, Centro – Tutoia (MA) – Esquina com o Hospital.

  Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Tutoia (MA) deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados impreterivelmente nos dias 14/01/2021 a 15/01/2021, e 18/01/2021 a 22/01/2021 no horário de 08h:00mim às 13h:00mim, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, Avenida Paulino Neves, s/nº, Centro – Tutoia (MA).

  Os servidores públicos das demais secretaria de Tutoia (MA) deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados impreterivelmente nos dias 14/01/2021 a 15/01/2021, e 18/01/2021 a 22/01/2021 no horário de 07h:30mim às 13h:00mim, na sede da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Praça Getúlio Vargas, 61, Centro – Tutoia (MA) – Prédio da Prefeitura Municipal de Tutóia (MA)