LEI MUNICIPAL Nº 1.339, de 22 de outubro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº­­­­­­­­­­­­­­­ 1.339, de 22 de outubro de 2020

Dispõe sobre o “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Criação do Fundo Municipal e Desenvolvimento Rural Sustentável”  no município de Chapadinha-MA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapadinha, Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDERS) do Município de Chapadinha-MA, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, de caráter permanente, paritário, deliberativo e consultivo, voltado para o desenvolvimento rural no âmbito do Município de Chapadinha-MA.

Art. 2º. Ao  Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Chapadinha-MA possue as seguintes finalidades:

1.  Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
2. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
3. Incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
4. Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
5. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
6. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
7. Assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
8. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
9. Auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária nos objetivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto:

I - Pelo Poder Público, sendo designado pelo Chefe do Executivo, por meio de:

1. 02 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
2. 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura Familiar, Desenvolvimento agrário e apoio ao pequeno produtor – SEMAF;
3. 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
4. 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
5. 01 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio.

II – Pela Sociedade Civil, por meio de:

1. 01 (um) representante do Sindicato Rural;
2. 02 (dois) representantes das Cooperativas dos Produtores Rurais;
3. 02 (dois) representantes das Associações, sendo que não podem ser dois representantes da mesma associação;
4. 01 (um) representante de Produtor Rural, o qual deverá ser escolhido na conferência.

Parágrafo único. O COMDERS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições.

Art. 4°. Cada instituição ou organismo integrante do COMDERS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

Art. 5°. O Prefeito Municipal homologará, através do Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDERS.

Parágrafo único. A função do Conselheiro do COMDERS, considerada de interesse público relevante será exercida gratuitamente.

Art. 6°. O COMDERS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1° A Diretoria do COMDERS será eleita em Assembleia Geral, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do chefe do Poder Executivo.

§ 2° Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

§ 3° A duração dos mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário será de dois anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.

Art. 7°. A organização interna do COMDERS e as atribuições do Presidente e das demais instâncias estabelecidas serão definidas no Regimento Interno.

Art. 8°. O COMDERS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 9°. Sempre que houver necessidade, o COMDERS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

Art. 10°. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Art. 11°. O COMDERS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 12°. O COMDERS elaborará, num prazo de 60 (dias) a contar da data de publicação dessa Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II

Do Funcionamento

Art. 13°. O COMDERS reunir-se-á em sessões Plenárias Ordinárias bimestrais e em sessões extraordinárias.

Art. 14°. Todas as sessões do COMDERS serão precedidas de ampla divulgação.

Art. 15°. Poderá ser concedida uma Comissão Técnica Orientadora, indicada e nomeada pelo COMDERS, com a função de subsidiá-lo nas questões financeiras, jurídicas e outras pertinentes a área de atuação.

Art. 16°. O COMDERS terá seu funcionamento regulado em seu Regimento Interno, sendo aprovado em Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável

Art. 17°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, destinado à aplicação de Recursos, que tenham suas fontes constituídas pelo Art. 17° desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, constituídos de agroindústrias, trabalhadores extrativistas, pequenos produtores rurais, associações rurais e/ou cooperativas agrícolas em consonâncias com a política de desenvolvimento Municipal.

Parágrafo único - Considera-se como produtores rurais (aqueles cadastrados como produtores rurais pla Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento) proprietários, assentados, posseiros, arrendatários e parceiros, devendo ser devidamente comprovado.

Art. 18°. Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável:

I – Dotação Orçamentária própria;

II – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV – Aporte de capital decorrente de realização de operações de credito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;

V – Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;

VI – Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham afirmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 19°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão administrados pelo representante da Secretaria Municipal de agricultura e Abastecimento e pelo Chefe do executivo, e os demais documentos deverão ser assinados por representantes governamentais e não-governamentais. (Secretaria de Agricultura e COMDERS).

Art. 20°. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão aplicados no:

I - Fomento às atividades produtivas das micro e pequenas empresas agroindustriais, visando a geração de empregos aumento de renda para os trabalhadores e produtores rurais.

II - Fomento à pequena produção agrícola e extrativista.

III - Apoio e criação de centros de atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.

IV - Incentivo a dinamização e diversificação das atividades do Conselho.

V - No fomento da política agrícola de Desenvolvimento do Município.

VI - Custeio de despesas administrativas.

Art. 21°. Caberá ao COMDERS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 22°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba própria, consignada em orçamento.

Art. 23º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadinha, Estado do Maranhão, em 22 de outubro de 2020.

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Magno Augusto Bacelar Nunes

Prefeito Municipal