Sanciono e promulgo o presente Projeto de Lei nº 07/2020 que Dispõe sobre a Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Criação do Fundo Municipal e Desenvolvimento Rural Sustentável no município de Chapadinha-MA e dá outras providências, que agora passa a lei nº 1.339/2020.
Esta Lei (Lei nº 1.339 de 22 de outubro de 2020) passa a vigorar a partir de sua publicação.
