EMENTA: AÇÃO FISCAL. ISSQN. PREVISÃO LEGAL ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ART. 64 DA LC 1.243/2017 – CTM CHAPADINHA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENERALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Voluntário nº 891/2019 (Auto de Infração 001A), em que é recorrente a empresa ELETROMEC CONSTRUÇÕES e recorrido o Município de CHAPADINHA.
ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, em votação de Sessão Plenária desta data, por votação unânime, em conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento ao recurso ora interposto, devendo ser pago o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos do voto do relator.
O julgamento, realizado no dia 08 de outubro de 2020, foi presidido pela Conselheira Sra. Wanderlene Silva do Nascimento. Participaram do julgamento os Conselheiros Mônica Pontes Carneiro, Matheus Aguiar Nascimento, Rafaela Miranda Ferreira e Vicente de Paula Rodrigues de Carvalho.
Chapadinha, 08 de outubro de 2020.
WANDERLENE SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do CMC
RAFAELA MIRANDA FERREIRA MÔNICA PONTES CARNEIRO
Cons. Relator Conselheira
MATHEUS AGUIAR NASCIMENTO VICENTE DE PAULA RODRIGUES DE CARVALHO
