EMENTA: AÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO LEGAL ART. 30, II CTN E 109, §§1º, 2º, 8º DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 1243/2017 – CTM CHAPADINHA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE “NÃO ÓBICE”. OBRIGAÇÃO DA TRANSMISSORA DE EFETUAR PAGAMENTOS DE NATUREZA FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Voluntário nº 2196/2019 (DAM nº 03560884019061/2019), em que é recorrente a empresa CESBE FASTELL CONSÓRCIO COELHO NETO e recorrido o Município de CHAPADINHA.
O Conselho Municipal de Contribuintes de Chapadinha decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso ora interposto, nos termos do voto do relator.
O julgamento, realizado no dia 08 de outubro de 2020, foi presidido pela Conselheira Sra. Wanderlene Silva do Nascimento. Participaram do julgamento os Conselheiros Mônica Pontes Carneiro, Matheus Aguiar Nascimento, Rafaela Miranda Ferreira e Vicente de Paula Rodrigues de Carvalho.
Chapadinha, 08 de outubro de 2020.
WANDERLENE SILVA DO NASCIMENTO
Presidente do CMC
RAFAELA MIRANDA FERREIRA MÔNICA PONTES CARNEIRO
Conselheiro Conselheiro
MATHEUS AGUIAR NASCIMENTO VICENTE DE PAULA RODRIGUES DE CARVALHO
