A Prefeitura Municipal de Chapadinha- MA nos termos do Art. 224, VII, c, Lei Complementar nº 1.324/2019, NOTIFICA os infra nominados a manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos Termos de Início da Ação Fiscal que motivaram a abertura dos procedimentos administrativos fiscais abaixo relacionados. O não comparecimento no prazo estipulado implicará em multa constante no art. 209, IV, da Lei Complementar nº 1.324/2019. Informamos, ademais, as vistas dos respectivos procedimentos poderão ser obtidas junto ao Setor de Tributos da Secretaria de Finanças Planejamento e Orçamento, situado na Av. Presidente Vargas, nº 310 – Centro, CEP: 65.500-000, Chapadinha– Maranhão.
CONTRIBUINTE
CPF/CNPJ
PAF Nº
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
TERMO DE INICIO DA AÇÃO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO
MARCO AURELIO S. TEIXEIRA
02.340.432/0001-77
918/2020
032/2020
001/2020
001A
MARCO AURELIO S. TEIXEIRA
02.340.432/0001-77
919/2020
033/2020
001/2020
001A
G H T SARAIVA DE CARVALHO ENGENHARIA EIRELI
22.299.477/0001-52
604/2020
012/2020
001/2020
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G H T SARAIVA DE CARVALHO ENGENHARIA EIRELI
22.299.477/0001-52
605/2020
013/2020
001/2020
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Chapadinha (MA), 28 de setembro de 2020.
Wanderlene Silva do Nascimento
Secretária Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
