DECRETO N° 18, DE 14 DE MAIO DE 2020.

DECRETO N° 18, DE 14 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADINHA-MA, ESTADO DO MARANHÃO, DR. MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Munícipio e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em razão de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO os diversos atos normativos já editados pelo Governo do Estado do Maranhão versando sobre o combate e enfretamento da pandemia;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de novos casos de COVID-19 já registrados no Município, bem como as projeções e estatísticas que defendem que a face mais dramática desse quadro se dará nos próximos meses e repercutirá diretamente no atendimento da população, culminando com a absoluta desassistência na prestação de serviços na saúde pública municipal;

CONSIDERANDO as medidas e orientações dos órgãos internacionais, nacionais, estaduais de cuidado, prevenção e proteção à disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no art. 268, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro;

CONSDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15.04.2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, em fora referendada a competência de Estados e Municípios de tomar medidas com o objetivo de conter a pandemia do coronavírus;

DECRETA

Art. 1º Ficam abertos, por meio de ato próprio, créditos extraordinários visando à inclusão de dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2020, objetivando absorver os registros de despesas com aquisição de bens e serviços em virtude a decretação de situação de emergência no município.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de crédito adicional extraordinário até o montante de R$ 743.250,00 (setecentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais);

 § 2º - Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 nas atividades elencadas os elementos de despesas a seguir.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADINHA, ESTADO DO MARANHÃO, 14 DE MAIO DE 2020.

  Magno Augusto Bacelar Nunes

  Prefeito Municipal