Aviso da Ata de Registro de Preços n° 001/PP/013/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/PP/013/2020-SRP

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA, situada à AV. Presidente Vargas, Nº 310 - Centro, Chapadinha-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.117.709/0001-58, neste ato representada pelo Sra. Wanderlene Silva do Nascimento, CPF nº. 813.076.232-00, RG nº. 774032979 SSP/MA, residente neste município, a seguir denominado simplesmente PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADINHA, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020-SRP, bem como, a classificação da proposta apresentada e a respectiva homologação, resolve registrar os valores unitários ofertados pela empresa abaixo identificada, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas regidas pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e pelos preceitos de direito público, bem como às cláusulas a seguir expressas:

Cláusula Primeira: Do objeto

O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, do tipo  por item, para futura e Eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis automotivos derivados de petróleo (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10) e óleos lubrificantes derivados de petróleo, de interesse desta Administração Pública, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência do edital da licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020-SRP, que passa a fazer parte desta ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pela(s) empresa(s) licitante(s) classificada(s) em 1º (primeiro) lugar, conforme consta nos autos do processo da licitação acima identificada.

Cláusula Segunda: Da vigência da Ata de Registro de Preços e das Adesões

A presente ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão – DOE/MA.

Este instrumento não obriga o Município de Chapadinha-MA a firmar contratações nos valores estimados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução do objeto, em igualdade de condições.

Em caso de adesões, caberá a empresa beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não dos fornecimentos decorrentes de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As adesões à ata somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador. Após a autorização, o “carona” deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observando o prazo de vigência da ata.

Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no item acima, respeitando o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

Para fins de autorização, só serão aceitos pedidos de adesões às atas que não excedam, por órgão ou entidade solicitante, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.

Os valores decorrentes das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do valor de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Cláusula Terceira: Da gerência da presente Ata de Registro de Preços

O gerenciamento deste instrumento caberá à Prefeitura Municipal de Chapadinha, através do prefeito Municipal, no seu aspecto operacional, e à Assessoria Jurídica, nas questões legais.

Parágrafo Único:

É facultado o Prefeito Municipal de Chapadinha, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ou Chefe(s) de Setor(es) para emitir a(s) Ordem(ns) de Fornecimento(s).

Cláusula Quarta: Dos preços, especificações e quantitativos

O(s) preços unitários registrado(s) do(s) primeiro(s) colocado(s), a(s) marca(s), empresa(s) e representante(s) legal(is), encontram-se abaixo:

Razão Social: PROSPERO VERAS & CIA LTDA

CNPJ: 04.845.035/0003-44

Endereço completo: Av. Ataliba Vieira de Almeida, 625, Terras Duras, Chapadinha(MA).

Nome do representante legal: Prospero Ferreira Veras

Cédula de Identidade/órgão emissor: 15100942000-0 SSP/MA

CPF: 093.969.773-49

Cargo/Função: Sócio Proprietário

Cláusula Quinta: Da Revisão dos Preços

Os preços unitários registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.

A revisão dos percentuais de desconto só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, a ser feita, preferencialmente, através de notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricante ou outros que demonstrem indiscutivelmente a elevação do custo do objeto.

Para a concessão desta revisão, a empresa deverá comunicar a Prefeitura Municipal de Chapadinha a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado, anexando os documentos comprobatórios da majoração.

Durante o período de análise do pedido, a empresa deverá efetuar o fornecimento pelo percentual de desconto registrado, mesmo que a revisão seja posteriormente julgada procedente.

Cláusula Sexta: Do Cancelamento do Registro de Preços

A empresa terá seu registro cancelado quando:

I - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou artigo 7º da Lei nº 10.520/02;

Poderá ainda ser cancelado o registro de preços na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

  I - Por razão de interesse público; ou

  II - A pedido da empresa.

Em qualquer caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o cancelamento ocorrerá mediante determinação da Prefeitura Municipal de Chapadinha.

Cláusula Sétima: Dos Ilícitos Penais

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

Cláusula Oitava: Do Contrato

Nas eventuais necessidades da contratação do objeto constante da presente ATA, o fornecedor será convocado para assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da respectiva convocação.

Parágrafo Único:

Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração Pública.

A recusa em formalizar o ajuste, no prazo previsto, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará o licitante às penalidades cabíveis, devendo a Administração cancelar o registro do licitante, podendo adotar as providências estabelecidas no edital.

O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interessa da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

Cláusula Nona: Disposições Gerais

A assinatura da presente Ata implicará na plena aceitação, pela empresa, das condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos.

O licitante vencedor somente será liberado, sem penalidade, do compromisso previsto nesta ATA, nas hipóteses previstas no art. 18, § 1º art. 19, inciso I e art. 21, incisos I e II, do Decreto nº

 7.892/2013.

Passam a fazer parte desta ATA, para todos os efeitos, a documentação e propostas apresentadas pelos licitantes.

Foro para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste ajuste será o da Comarca de Chapadinha/MA.

E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente Contrato, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Chapadinha (MA), 11 de agosto de 2020

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Município de Chapadinha-MA

Prefeitura Municipal de Chapadinha

Sra. Wanderlene Silva do Nascimento

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento

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PROSPERO VERAS & CIA LTDA

Sr. Prospero Ferreira Veras

Empresário

Fornecedor registrado