Sanciono e promulgo o presente Projeto de Lei nº 03/2020 que Dispõe sobre a regulamentação de caçambas coletoras de entulhos nas obras de construção de Chapadinha-MA e dá outras providências, que agora passa a lei nº 1.335/2020.
Esta Lei (Lei nº 1.335 de 07 de julho de 2020) passa a vigorar a partir de sua publicação.
