PORTARIA - IPSEMB

PORTARIA N° 062/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de benefício Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da senhora Francisca das Chagas Campelo e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e Poderes que lhes são conferidos por Lei; RESOLVE: Art. 1° - Conceder benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais mensais no valor de R$ 6.032,06 (seis mil e trinta e dois reais e seis centavos) a senhora Francisca das Chagas Campelo, portadora do RG n° 039742802010-1 SSP/MA e inscrita no CPF n° 178.750.213-91, servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nos termos do Art. 6°, I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41/03, c/c o artigo 30 da Lei Municipal nº 118/2005. Parágrafo Único – O salário base e as demais vantagens financeiras que compõem o valor dos proventos de que trata o caput deste artigo são constituídos de: I - SALÁRIO BASE, no valor de R$ 3.174,77 (três mil e cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos do artigo 2° da Lei Municipal n° 378/2017, c/c a Lei Municipal n° 394/2018 e o Decreto Municipal 02/2020; II - QUINQUÊNIO – 20%, correspondente a R$ 634,95 (seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nos termos do art. 55 da Lei Municipal n° 172/2007; III - PCSM A – 1B - 70%, no valor de R$ 2.222,34 (dois mil duzentos e vinte dois reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 29 da Lei Municipal n° 171/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 03 de março de 2020. Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE MAIO DE 2020. Francisco Dias Almeida Presidente IPSEMB Portaria 226/2019