RATIFICAÇÃO. PROCESSO N.º 19051030/2020. OBJETO: Aquisição de aparelho celulares para utilização nos PSF do Município de Chapadinha/MA. AMPARO LEGAL: Art. 4º da Lei nº 13.979/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 02 – Poder Executivo. Unidade: 04 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Proje/Ativid: Enfretamento da Emergencia Covid 19, Dotação: 10.301.0010.2153.0000 – 4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes. RATIFICO a Dispensa de Licitação respaldada no Art. 4º da Lei nº 13.979/2020, inclusive quanto ao ponto de a dispensa de estimativa de preços prevista no artigo 4°-E, § 1ª, VI da Lei 13.979/2020, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal, face a urgência que a situação requer, bem como, AUTORIZO, nos termos do parecer jurídico, a contratação direta por dispensa de licitação, do objeto acima especificado com a empresa R D C NASCIMENTO EIRELI inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 32.666.068/0002-81, no valor global de R$ 7.475,00 (Sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Chapadinha (MA), 20 de maio de 2020. Eli Monteiro Moura. Secretário Municipal de Saúde
