LEI MUNICIPAL Nº1.332, de 04 de maio de 2020
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Chapadinha, Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento desta Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 1.711.095,74 (um milhão setecentos e onze mil novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinados as seguintes dotações Orçamentárias:
REFORMA DE ESCOLA
02 – PODER EXECUTIVO
02.12– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0016.1015.0000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.1015.0000 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MOBILIDADE
04.122.0002.2013.000 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIAS DE OBRAS
04.122.0002.2014.000 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIAS DE URBANISMO
04.122.0002.2015.000 –REFORMA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E PREDIOS PUBLICOS
04.122.0002.1002.000 –PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NA ZONA RURAL
04.122.0002.1003.000 –RECONSTRUÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 1.711.095,74
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado como recurso Superávit Financeiro do Exercício de 2019.
Art. 3o. Esta lei entre em vigo na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadinha, Estado do Maranhão, em 04 de maio de 2020. Magno Augusto Bacelar Nunes -Prefeito Municipal
