LEI MUNICIPAL Nº¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬1.321, de 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.321, de 23 de outubro de 2019
Dispõe sobre a Ronda Escolar realizada pela Guarda Municipal no Município de Chapadinha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapadinha, Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído as visitas de uma Equipe da Guarda Municipal às Escolas Municipais que se denominam Ronda Escolar.
Parágrafo único. O objetivo é prevenir e proteger as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Ronda Escolar deverá acontecer nas Escolas Municipais de Chapadinha segundo necessidade e conveniência a ser estabelecida pela Secretaria Municipal Competente.
I - Fica a Secretaria Competente responsável por auxiliar a Guarda Municipal fornecendo material didático, de uso geral equipamentos e auxílio para o deslocamento dos profissionais da Guarda Municipal que desenvolverão a atividade de Ronda Escolar.
Parágrafo único: As visitas emergenciais da Ronda Escolar, são aquelas que acontecerão onde existir a necessidade e a qualquer momento.
Art. 3º.Compete a Ronda Escolar da Guarda Municipal de Chapadinha:
I – Realizar o patrulhamento preventivo nas Unidades Escolares e no entorno, com intuito de identificar possíveis riscos à segurança pública, a saúde física e mental dos alunos, apoiando assim, na preservação da ordem local, zelando pela segurança física das instalações e segurança pessoal dos funcionários e alunos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadinha, Estado do Maranhão, em 23 de outubro de 2019.
