LEI MUNICIPAL Nº 1.325, de 06 de Janeiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº­­­­­­­­­­­­­­­1.325, de 06 de Janeiro de 2020

Estima a receita e fixa a despesa doMunicípio de Chapadinha, para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras disposições.

 O Prefeito Municipal de Chapadinha, Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

  Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CHAPADINHA, para o exercício de 2020, compreende:

  I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,

Título II

DO ORÇAMENTO

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

  Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 182.564.138,23 (Cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta quatro mil, cento e trinta e oito reais e vinte e três centavos).

  Art. 3º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

  Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 182.564.138,23 (Cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta quatro mil, cento e trinta e oito reais e vinte e três centavos).

  Parágrafo Único - A Despesa será realizada segundo a apresentação do anexo a seguir, obedecendo a seguinte classificação:

  Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 6º - A Despesa Total, fixada por órgão, está definida no anexo com o seguinte desdobramento:

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

  Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º. 4.320/64, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

  I – a anulação parcial ou total de dotações;

  II – a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

  III – excesso de arrecadação em bases constantes;

  IV – o produto de operação de crédito autorizada, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

  § 1º - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo as despesas com amortização e encargos da dívida, pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta e indireta bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

  § 2º - Na abertura dos créditos adicionais a classificação da despesa, segundo a sua natureza, será composta pela categoria econômica e grupo de natureza da despesa, complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgão ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades.

  Art. 8º - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, §3º da Lei n.º 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais conforme exigência contida nos art. 8º, parágrafo único e art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 9º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta e indireta bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pelo setor de Planejamento e Controle Interno.

  Art. 10 - A utilização das dotações, com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos referidos instrumentos legais que os regulamentam.

  Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os dispositivos legais aplicáveis à matéria.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

  Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda, através de Lei.

  Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para a aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, através de Lei.

  Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  Art. 15 - Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:

  I – Sumário Geral da Receita e Despesa;

  II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas;

  III – Quadro das Receitas por Fontes e Legislação;

  IV – Quadro demonstrativo da Despesa (Anexo 6);

  V – Quadro demonstrativo da Despesa (Anexo 9);

  VI – Anexo de Metas e Prioridades com Emendas;

  VII – Quadro de Detalhamento de Receita (Anexo 2);

  VIII – Despesa realizada no exercício anterior

  Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadinha, Estado do Maranhão, em 06 de Janeiro de 2020.

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Magno Augusto Bacelar Nunes

Prefeito Municipal