Sanciono e promulgo o presente Projeto de Lei Complementar n° 12/2018, que agora passa a ser nº 1.324/2019
Sanciono e promulgo o presente Projeto de Lei Complementar n° 12/2018, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, consolida o Código Tributário Municipal e dá outras providências”, que agora passa a Lei Complementar nº 1.324/2019.
Esta Lei (Lei Complementar nº 1.324 de 20 de dezembro de 2019) passa a vigorar a partir de sua publicação.
