O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DA SERRA NEGRA, ESTADO DO MARANHÃO, SR. JANES CLEI DA SILVA REIS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e de acordo com disposições contidas na Lei Municipal nº 026/1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Formosa da Serra Negra – MA.
RESOLVE:
ART. 1°CONSTITUIRCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para proceder a apuração dos fatos apontados no Painel de Vínculos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que constam servidores municipais com supostos acúmulos indevidos de cargos públicos, composta pelos seguintes servidores: PRESIDENTE: MARIA DE JESUS DE CARVALHO SANTOS, servidora pública Municipal, Professora Nível II, portadora RG Nº 1012446 SSP/MA e CPF Nº 413.457.543-53; SECRETÁRIA: MARIA DA SOLIDADE XAVIER ALBUQUERQUE MELO, servidora pública Municipal, Professora Nível III, portadora do RG Nº 059.986.1967 GEJUSP/MA, CPF Nº 810.598.093-20; MEMBRO: CARLOS AUGUSTO NEVES RODRIGUES, servidor publico municipal, Digitador, portador do RG Nº 115955599-0 CPF Nº 504.855.203-20.
ART. 2° O fato investigado consiste na apuração em face do (a) investigado (a), Sr. Alex da Silva Ramos, consistentes nos apontamentos oriundos do Tribunal do Contas do Estado do Maranhão, no módulo Painel de Vínculos, referente a possível acumulação indevida de cargos públicos.
ART. 3° O prazo para realização do processo administrativo é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), tudo conforme o estabelecido no art. 186, da Lei Municipal nº 026/1997.
ART. 4º Para o bom e fiel cumprimento da missão de apuração dos fatos a Comissão poderá, para tanto, fazer oitiva de testemunhas e dos servidores processados, efetuar diligências, requerer documentos e demais pareceres técnicos necessários, concluindo ao final pela absolvição ou punição dos investigados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DA SERRA NEGRA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 06 DIAS DE DEZEMBRO DE 2019.
