PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2023; PARTES: Prefeitura Municipal de Duque Bacelar - MA, através da SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER e a empresa N GUIMARÃES CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.264.503/0001-56; OBJETO: Serviços de Manutenção Predial e Conservação de Prédios públicos (Escola Hadélia Ferreira, Escola Digna Povoado Taboleiro e Escola Digna Povoado Mocambo Dos Marques), pertencentes ao domínio público do Município de Duque Bacelar/MA. Conforme especificações contidas no processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico Nº PE-14/2023 -SRP, Ata de Registro de Preço nº 012/2023 e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 01/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR GLOBAL: R$ 578.771,23 (Quinhentos e setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos); VIGÊNCIA: 28/11/2023 ao dia 28/11/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 02 05 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 12.122.0003.2019.0000 Manutenção e Func. da Sec. Municipal de Educação, Cult, Esporte e Lazer 12 0020 2064 0000 Manutenção do QSE 12 0019 2125 0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – MDE 020207 SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 08.122.0027.1009.0000 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos 020206 FUNDEB -FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA 12.361.0019.2057.0000 ENSINO FUNDAMENTAL - 30% 12.361.0029.2116.0000 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica;; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer e Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica. SIGNATÁRIOS: Sr. Bismarck Sauaia Guimarães, CPF n ° 306.032.181-72, pela contratada e o Sr. Jales Moura de Freitas Carvalho, CPF nº 375.125.443-91, Secretário Municipal de Educação pela contratante. Duque Bacelar – MA, 28 de novembro de 2023.
