EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 012/2023
Processo Administrativo nº 263/2023; ORGAO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura/PMDB; OBJETO: Capacitação de agentes públicos na Lei nº 14.133/2021, regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos; AMPARO LEGAL: Art. 25, inc. II, combinado com o art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/1993; VALOR: R$ 3.190,00(três mil, cento e noventa reais); DOTAÇÃO; 02 02 03 - Sec. Mun. de Administração, Finanças e Infraestrutura; 04.122.0003.2017.0000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade Administrativa; Elemento de Despesa: 3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; PRAZO: 30 dias; EMPRESA: A B XAVIER TREINAMENTOS - EPP, inscrita no CNPJ 11.669.032/0001-09; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura/PMDB. Duque Bacelar/Ma, 12 de dezembro de 2023.
