LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR ESTADO DO MARANHÃO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR/MA

ÍNDICE

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 01° a 02°)

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (art. 03°) TÍTULO III - DO MUNICIPIO

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 04º A 09º) SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL (art. 10) SEÇÃO III – DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL (art.11 a 23)

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art.24 a 25)

SEÇÃO II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS (art.26 a 29) SEÇÃO III – DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO (art.30 a 34) SEÇÃO IV – DA DEFESA CIVIL (art.35 e 36)

SEÇÃO V – DA GUARDA MUNICIPAL (art.37)

TÍTULO IV – DOS PODERES DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art.38) CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO (art.39) CAPÍTULO III – DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I – DA CÂMARA DE VEREADORES (art.40)

SUB-SEÇÃO I – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS (art.41 a

45)

SUB-SEÇÃO II – DAS SESSÕES SOLENES (art.46) SUB-SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA (art.47 a 55) SUB-SEÇÃO IV – DAS COMISSÕES (art.56 a 58) SUB-SEÇÃO V – DA MESA (art.59 a 62)

SEÇÃO II – DOS VEREADORES

SUB-SEÇÃO I – DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (art.63) SUB-SEÇÃO II – DA POSSE (art.64)

SUB-SEÇÃO III – DA INVIOLABILIDADE E DAS PRERROGATIVAS (art.65)

SUB-SEÇÃO IV – DOS IMPEDIMENTOS (art.66)

SUB-SEÇÃO V – DA PERDA DO MANDATO (art.67 e 68)

SEÇÃO III – DO PROCESSO LEGISLATIVO (art.69 a 73)

SEÇÃO  IV  –  DA  FISCALIZAÇÃO  FINANCEIRA,  ORÇAMENTÁRIA  E PATRIMONIAL (art.74 a 77)

SEÇÃO V – DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS E AUDITORIAS (art.78 a 85)

CAPÍTULO IV – DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I – DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO (art.86 a 93) SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL (art.94)

SEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL (art. 95 A 97) SEÇÃO IV – DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (art. 98 A 100)

TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (art. 101 a 117) CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (art. 101 a 108)

Seção I – Das Disposições Gerais (art. 101 e 102)

Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar (art. 103 a 105) Seção III – dos Impostos do Município (art. 106 a 108) CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS (art. 109 a 117)

Seção I – Normas Gerais (art. 109 a 111) Seção II – Dos Orçamentos (art. 112 a 117)

TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (art. 118 a 166) CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 118 a 120)

CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA (art. 121 a 124)

CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA (art. 125 a 127) CAPÍTULO IV – DA SEGURIDADE SOCIAL (art. 128 a 143)

Seção I – Disposições Gerais (art. 128 a 130) Seção II – Da Saúde (art. 131 a 140)

Seção III – Da Previdência e Assistência Social (art. 141 a 143)

CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DEPORTO (art. 144 a 161)

Seção: I – Da Educação (art. 144 a 155) Seção II – Da Cultura (art. 156 a 160) Seção III – Do Desporto (art. 2.2)

CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE (art. 162)

CAPÍTULO VII – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO (art. 163 a 166)

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art. 1º a 7º)

PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Duque Bacelar, através de seus membros, legítimos representantes da comunidade, com a ajuda de Deus, e respeitando os princípios de preservação da dignidade do ser humano, justiça social e moralidade da administração pública promulga a seguinte

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O Município de Duque Bacelar, unidade autônoma administrativa e politicamente, parte integrante do Estado do Maranhão, reger-se-á pelo disposto nesta lei.

Parágrafo Único – Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, iniciativa popular, plebiscito, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 2º - O Município tem como princípios: I - Autonomia;

1. - Respeito à dignidade da pessoa humana;
2. - Respeito aos direitos individuais e coletivos;
3. - Respeito à propriedade privada, nos limites da Lei; V - Busca da função social da propriedade.

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 3º - O Município assegura no seu território e nos limites da sua competência, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal confere, dentre eles:

I - Liberdade da expressão do pensamento; II - Liberdade de Reunião e associação;

1. - Direito de Propriedade;
2. - Direito à vida, à liberdade e à integridade física; V - Direito à educação e saúde gratuitas;

VI - Direitos ao lazer; VII - Direito à honra.

§ 1º - Incorre na penalidade de destituição do mandato administrativo ou do cargo ou função de direção, em órgão de administração direta ou indireta, inclusive fundacional, o agente público que, dentro de noventa dias, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal decorrente do ato omissivo.

§ 2º - É vedado ao Município:

1. - Criar distinção de qualquer natureza, sob qualquer pretexto, entre brasileiros ou entre brasileiros e estrangeiros, salvo aqueles provenientes de disposição legal;
2. - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhe o exercício ou manter com eles relações de dependências ou aliança, ressalvado a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da Lei Federal;
3. - Recusar fé aos documentos públicos.

TÍTULO III

Do Município

CAPÍTULO I

Da Organização Municipal

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 4º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único – Salvo exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 5º - O Território do Município tem seus limites definidos na Lei Estadual nº. 1.294 de 07 de dezembro de 1954.

Art. 6º - Qualquer alteração, na sede do Município, criação, supressão ou desmembramento de distrito, será feito obedecendo aos requisitos estabelecidos na Lei Estadual, devendo haver consulta plebiscitária às populações interessadas e aprovação por maioria absoluta da Câmara.

Art. 7º - Poderão ser criadas subprefeituras nos distritos que a administração achar conveniente, sendo necessária aprovação por maioria absoluta de votos na Câmara Municipal.

Parágrafo Único – O cargo de subprefeito é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo para o exercício do cargo ser o cidadão, maior de 21 anos e eleitor do Município.

Art. 8º - O Município será representado em qualquer ato judicial ou extrajudicial pelo Prefeito Municipal no momento de sua realização.

Art. 9º - São símbolos do Município e Bandeira, o Hino e o Escudo, instituído em Lei.

SEÇÃO II

Da Competência do Município

Art. 10 – Compete ao Município:

1. – Legislar sobre assuntos de interesse local;
2. – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
3. – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e publicar balancetes na forma e nos prazos legais;
4. – Criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual;
5. – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

1. – Manter, como a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré-escolar o ensino fundamental;
2. – Prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;
3. – Prover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
4. – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando a legislação e ação fiscalizadora da União e do Estado;
5. – Prover tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de

sua população;

1. – Elaborar o orçamento anual e o plano plurianual de investimento;
2. – Dispor sobre a organização, administração e execução de seus serviços; XIII – Cassar a licença que houver concedido, quanto a estabelecimentos que

se tornar prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou ao costume, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

1. – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;
2. – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
3. – Estabelecer   e   impor  penalidades   por  infração   de   suas   leis   e

regulamentos;

1. – Promover os serviços de:

1. Mercado, feiras e matadouros;
2. Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
3. Transportes coletivos estritamente municipais.

1. – Assegurar a expedição de certidões requeridas a repartições administrativas municipais, para defesa de direito ou esclarecimento de situação, estabelecendo os prazos de atendimento;
2. – Promover, com o auxílio do Estado, os serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário e iluminação pública;
3. – Organizar o quadro de servidores, estabelecendo regime jurídico único;
4. – Dispor sobre a aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens, respeitando o disposto em lei;

1. – Estabelecer normas de construção de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação de seu território, respeitada a legislação federal pertinente;
2. – Conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros, renovar licença concedida e determinar o fechamento do estabelecimento que funcione irregularmente;
3. – Estabelecer servidões administrativas necessárias aos serviços, inclusive aos dos seus concessionários;
4. – Fixar os locais de estacionamento de veículos; XXVI – Conceder autorização para carros de aluguel;

1. – Sinalizar e fiscalizar o perímetro urbano e as estradas municipais;
2. – Realizar a limpeza das vias urbanas e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
3. – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
4. – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
5. – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
6. – Criar a Defesa Civil do Município, para atendimento das emergências decorrentes de calamidades públicas.

SEÇÃO III

Do Patrimônio Municipal

Art. 11 – São bens do Município de Duque Bacelar, os que atualmente lhe pertence e os que vierem a ser adquiridos.

Art. 12 – Os bens imóveis são, conforme a sua destinação, de uso comum do povo, especial, ou dominicais.

Art. 13 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvados aqueles destinados ao uso do poder legislativo, que serão administrados pela Mesa Diretora, obedecendo aos mesmos princípios daqueles.

Art. 14 – Todos os bens do município serão cadastrados sendo os móveis numerados de acordo com regulamentação feita pela secretaria de Administração.

Art. 15 – Anualmente, deverá ser feita escritura patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 16 – A alienação de bens municipais, só poderá ser feita, quando existir interesse público justificado, sendo sempre precedido de avaliação.

§ 1º - Os bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta no caso de doação ou permuta.

§ 2º - Os bens móveis dependerá de concorrência pública e autorização legislativa, sendo dispensada nos casos de doação para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.

§ 3º - Pode o executivo, alienar mediante, leilão público, os bens inservíveis à administração, independentemente de autorização legislativa.

Art. 17 – A autorização legislativa para alienação de bens deve ser aprovada por maioria qualificada.

Art. 18 – A venda aos proprietários rendeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia autorização legislativa; sendo dispensado o processo licitatório. As áreas resultantes de modificações alinhamento, serão alienados nas mesmas condições, quer seja aproveitáveis ou não.

Art. 19 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 20 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parque, praças, jardins ou largos públicos, salvo espaços destinados a pequenos comerciantes, mediante concessão.

Art. 21 – A permissão de uso poderá incidir sobre quaisquer bens públicos, sendo feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 22 – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o

interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 23 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos.

CAPÍTULO II

Da Administração Municipal

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 24 – A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e, também, ao seguinte:

1. – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
2. – A investidura em cargo ou emprego público municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
3. – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;
4. – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público, nos termos do inciso II, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
5. – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
6. – É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
7. – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
8. – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
9. – A lei determinará aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

á na mesma data;

1. – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-

1. – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a

menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal;

1. – os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
2. – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvados o disposto do inciso anterior e os casos de isonomia constitucionalmente assegurada;
3. – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou fundamento;
4. – Os vencimentos dos servidores são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo e os artigos 150, II, 153, III, o 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
5. – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

1. A dos dois cargos de professor;
2. A de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica;
3. A de dois cargos privativos de médico.

1. – A proibição de acúmulo estende-se a empregos e fundações, abrangendo órgãos da administração pública federal e estadual direta, indireta e fundacional;
2. – A administração fazendárias e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
3. – Somente por leis específicas, poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas e suas subsidiárias, bem como autorizada a participação destas em empresa privada;
4. – Ressalvados os casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as

exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

1. – A posse em cargo, emprego ou função municipal, da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, será precedida de declaração de bens, atualizada bienalmente.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que importem promoção pessoal de autoridade, de servidores públicos ou de terceiros.

§ 2º - A publicação oficial de leis, decretos e outros atos administrativos de efeito externo será feita dentro de trinta dias a contar de sua ultimação, em órgão de impressa oficial, próprio ou de outra pessoa de direito público, sob pena de serem nulos os atos posteriores praticados com apoio neles.

Art. 25 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

1. – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
2. – Investido no mandato de Prefeito, será afastado de cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
3. – Investido no mandato de Vereador, e havendo compatibilidade de horário, perceberá vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma de inciso anterior;
4. – Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será computado para as promoções por merecimento;

1. – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos

Art. 26 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores da administração direta, indireta e fundacional.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aos servidores públicos municipais são assegurados os seguintes direitos;

coletivo;

1. – Piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho;
2. – Irredutibilidade de salário, salvo disposto em convenção ou acordo

1. – Garantia de salário ou vencimento nunca inferior ao piso salarial para os

que percebem remuneração variável;

1. – Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da

aposentadoria;

1. – Remuneração do trabalho noturno superior ou diurno; VI – Salário-família aos seus dependentes;

VII – Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta

e quatro horas semanais;

1. – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
2. – Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo a cinquenta por cento à do normal;
3. - gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço a mais do salário ou vencimento normal;
4. - licença-gestante, com duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração;
5. - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
6. - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
7. - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde,

higiene e segurança;

1. - adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou

perigosas, na forma da lei;

1. - proibição de diferença de retribuição pecuniária de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 4º A remoção do servidor dar-se-á a pedido e na forma da lei, salvo necessidade comprovada ou em atendimento da natureza do serviço.

Art. 27 - O servidor público será aposentado:

1. - por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
2. - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 26/10/2011)
3. - voluntariamente:

1. aos trinta e cinco anos de serviço, se homem; aos trinta, se mulher, com

proventos integrais;

1. aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor; e

aos vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

1. aos trinta anos de serviço, se homem; e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
2. aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2º - O proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou fundão em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 3º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 28 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 29 – Somente poderá ser servidor público o cidadão maior de 18 anos.

SEÇÃO III

Das Secretarias do Município

Art. 30 – Compete as Secretarias Municipais o planejamento e a execução de atividade relativas com a sua área.

Art. 31 – Cada Secretaria criará o seu próprio regimento interno.

Art. 32 – O cargo de Secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser cidadão do Município, maior de 18 anos e que tenha conhecimento sobre a matéria da pasta.

Art. 33 – A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Art. 34 – O Município terá no mínimo 5 (cinco) Secretarias.

SEÇÃO IV

Da Defesa Civil

Art. 35 – A Defesa Civil do Município terá caráter permanente, com composição e funções estabelecidas em Lei Ordinária.

Art. 36 – O Município liberará verba emergencial, em caso de calamidade pública, sendo esta administrada pelo Presidente da Defesa Civil, que deverá prestar contas à Câmara Municipal logo que cessem as circunstâncias de calamidade.

SEÇÃO V

Da Guarda Municipal

Art. 37 – O Município poderá criar, através de Lei específica, a Guarda Municipal, que terá como função exclusiva a proteção do Patrimônio Público e do Meio Ambiente.

TÍTULO IV

Dos Poderes do Município

Art. 38 – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.

Parágrafo Único – É vedada a delegação de poderes, salvo os casos expressos nesta Lei

Orgânica.

CAPÍTULO II

Da Remuneração

Art. 39 – A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em cada legislatura para o subsequente, no mínimo um mês antes das eleições, na forma da Constituição Federal.

§ 1º - A verba de representação de Vice-Prefeito e Presidente da Câmara não poderá ultrapassar 50% da sua remuneração básica, e a do 1º Secretário da Câmara não poderá ultrapassar a 25% do Vice-Presidente 10%, e do 2º Secretário 15%.

§ 2º - A remuneração a qualquer título do Prefeito municipal não poderá ser superior a uma vez e meia a remuneração a qualquer título do Presidente da Câmara.

§ 3º - A remuneração a qualquer título do Vice-Prefeito não poderá ser superior a uma vez e meia a remuneração a qualquer título dos Vereadores.

§ 4º - A remuneração de Vereadores será dividida em duas parcelas iguais, sendo 50% parte fixa e 50% parte variável, que será proporcional à frequência às reuniões.

§ 5º - As sessões extraordinárias não poderá ter remuneração superior a 40% da parte

fixa.

CAPÍTULO III

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara de Vereadores

Art. 40 – O poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura de quatro anos.

Parágrafo Único – O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

SUB – SEÇÃO I

Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias

Art. 41 – A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes por mês, sendo previsto o dia e horário das reuniões pelo Regimento Interno.

Art. 42 – A Câmara Municipal reunir-se-á em caso de urgência ou de interesse público relevante, convocada pelo Prefeito Municipal, pelo seu Presidente ou 1/3 dos membros na forma prevista nesta Lei Orgânica e no Regime Interno.

Art. 43 – As sessões extraordinárias serão convocadas em Plenário com antecedência mínima de 24 horas, ou por escrito com antecedência mínimo de 48 horas.

Art. 44 – Caso o Vereador não se encontre no Município, e seja difícil a sua localização, não será considerado faltoso, se não houver se afastado por mais de 15 dias.

Art. 45 – Será declarado extinto o mandato do Vereador que em um mesmo período legislativo faltar a 5 (cinco) sessões ordinárias pelo menos, alternadamente, ou 3 (três) consecutivas, ou ainda faltar a 3 (três) sessões extraordinárias convocada na forma legal.

Parágrafo Único – O Regimento Interno disporá sobre a forma de apuração das faltas, bem como sobre a competência e procedimento para a declaração de extinção, assegurando ao prejudicado ampla defesa.

SUB – SEÇÃO II

Das Sessões Solenes

Art. 46 – Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ou no Regimento Interno, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene:

1. – Em primeiro de janeiro, no ano de início da legislatura, para posse de seus membros, e para receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos;
2. – Em quinze de fevereiro, do primeiro e do terceiro ano da legislatura, para eleição da Mesa Diretora.

§ 1º - Presidirá as sessões previstas neste artigo o Vereador mais antigo do Município ou, inexistindo-o, o mais idoso, ou, ainda, em havendo recusa, qualquer outro edil, eleitor por reclamação para o ato.

§ 2º - Os atos de posse dos membros da Câmara deverão proceder ao de recebimento dos compromissos de posse do Prefeito e Vice-Prefeito, devendo o Regimento Interno dispor sobre horários, termos de compromisso e outras formalidades pertinentes.

SUB – SEÇÃO III

Da Competência

Art. 47 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

suas rendas;

1. – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as

1. – Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
2. – Votar o Orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem

como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

1. – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e dos meios de pagamento;
2. – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI – Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

sem encargo;

1. – Autorizar a alienação de bens imóveis;
2. – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação

1. – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar

os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;

1. – Criar, estruturar e conferir as atribuições a secretários ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
2. – Autorizar convênios com autoridades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
3. – Delimitar o perímetro urbano;
4. – Autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
5. – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 48 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

respectivos;

1. – Eleger sua Mesa;
2. – Elaborar o Regimento Interno;
3. – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos

1. – Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos e a

fixação dos respectivos vencimentos;

1. – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
2. – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do serviço;
3. – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;

1. O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
2. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
3. Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

1. – Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
2. – Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
3. – Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
4. – Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais ou culturais;
5. – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
6. – Convocar o Prefeito e o Secretário do município ou Diretor equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
7. – Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
8. – Criar comissão de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
9. – Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes a serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
10. – Solicitar a intervenção do Estado no Município;
11. – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos

em lei federal;

1. – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluindo os da

Administração Indireta.

Art. 49 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

1. – Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
2. – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

individuais; dias;

1. – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias
2. – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) V – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de

interesse público relevante:

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos demais trabalhos por ela realizados quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Art. 50 – A Câmara, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I – Sua instalação e funcionamento; II – Posse de seus membros;

1. – Eleição de Mesa, sua composição e suas atribuições;
2. – Número de reuniões mensais, sendo no mínimo 8 (oito) por mês; V – Comissões;

1. – Sessões;
2. – Deliberações;
3. – Todo e qualquer assunto de sua economia interna.

Art. 51 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou qualquer funcionário que exerça cargo de confiança na Administração Municipal, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Art. 52 – A Mesa da Câmara poderá, também, encaminhar pedidos escritos de informações às pessoas mencionadas no artigo anterior.

Art. 53 – Em caso de não atendimento da convocação ou pedido de informações, a autoridade responsável estará incidindo em creme de responsabilidade.

Art. 54 – O Presidente da Câmara enviará ofício ao Prefeito Municipal para que este determine o comparecimento do funcionário, no prazo máximo de 8 (oito) dias, para esclarecer perante a Câmara o motivo da sua recusa, não sendo justificado o seu esclarecimento ou não

comparecendo, o Prefeito Municipal o exonerará da função, ficando impedido de exercer qualquer outro cargo de confiança na Administração Municipal durante 2 (dois) anos.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal que não obedecer o disposto neste artigo incidirá em crime de responsabilidade prevista na Lei 201, e na forma deste dispositivo será processado, sendo punido com a perda do mandato.

Art. 55 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto ou discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

SUB – SEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 56 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - São Comissões permanentes da Câmara:

I – Constitucionalidade, Legalidade e Justiça; II – De Orçamento e Finanças;

III – De Administração e Obras Públicas; IV – De Educação, esporte e Lazer;

V – De Saúde, Previdência e Assistência Social; VI – De Agropecuária, Indústria e Comércio.

§ 2º - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe: I – Emitir parecer sobre Projeto de lei, Decreto ou Resolução:

1. – Realizar audiências públicas com entidades da Sociedade Civil;
2. – Convocar Secretários Municipais ou qualquer funcionário da Administração Pública, que exerça cargos de confiança, para prestar informações inerentes às suas atribuições;
3. – Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidade pública;
4. – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
5. – Exercer, no âmbito da sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Art. 57 – As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos, tendo sempre em caráter temporário.

Art. 58 – As comissões parlamentares de inquéritos, que terão poderes de investigação próprias das autoridades Judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SUB – SEÇÃO V

Da Mesa

Art. 59 – O mandato da Mesa terá de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 60 – A Mesa da Câmara se compõe de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem:

I – Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais Idoso assumirá a Presidência; II – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços)

dos membros da Câmara, quando houve faltado a mais de 25% das sessões ordinárias ou mais de 30% das extraordinárias, ou tiver praticado ato que lhe seja vedado por Lei ou ainda, omitir-se na prática de ato que a Lei determina obrigatório no desempenho de sua função.

Art. 61 – A Mesa da Câmara, entre outras atribuições, compete:

legislativos;

1. – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos

1. – Propor projeto que crie ou extinga cargo nos serviços da Câmara e fixe os

respectivos vencimentos;

1. – Apresentar projetos  de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
2. – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
3. – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

1. – Contratar, na forma da lei, por determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 62 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

Câmara;

1. – Representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
2. – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos administrativos da

1. – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V – Promulgar as leis com sanção técnica ou cujo voto tenha sido rejeitado

pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, tem tempo hábil, pelo Prefeito;

1. – Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
2. – Autorizar as despesas da Câmara;
3. – Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei

ou ato municipal;

1. – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no

Município nos casos admitidos na Constituição Federal e Estadual;

1. – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária

para este fim;

1. – Encaminhar para Parecer prévio, a prestação de contas do Município ao

Tribunal de Contas do Município ou Órgão a que for atribuída tal competência.

SEÇÃO II

Dos Vereadores SUB – SEÇÃO I

Das Condições de Elegibilidade

Art. 63 – São condições da elegibilidade para o mandato do Vereador: I – A nacionalidade brasileira;

II – O pleno exercício dos direitos políticos; III – O alistamento eleitoral na circunscrição; IV – O domicílio eleitoral na circunscrição; V – A filiação partidária;

VI – A idade mínima de 18 anos; e VII – Ser alfabetizado.

SUB – SEÇÃO II

Da Posse

Art. 64 – A posse ocorrerá em cessão solene, que realizará independente de número, sobre a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no Art. Anterior, deverá fazê- lo no prazo de 15(quinze) dias, quando do início do funcionamento normal da Câmara, sobe pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ou impossibilidade decorrente de problemas de saúde devidamente comprovado.

§ 2º - Imediatamente após, a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, em votação secreta, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 3º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 4º - A eleição da Mesa da Câmara, para o 2º biênio, far-se-á no dia 15 (quinze) de fevereiro do 3º ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 5º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectiva Atas os seus resumos.

SUB SEÇÃO III

Da Inviolabilidade e das Prerrogativas

Art. 65 – O Vereador é inviolável por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

§ 1º - O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou dele receberam informações.

§ 2º - Aplicam-se ao Vereador as demais regras das Constituições Federal e Estadual, não inscritas nesta Lei Orgânica sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

SUB – SEÇÃO IV

Dos Impedimentos

Art. 66 – É vedado ao Vereador:

1. – Desde a expedição do diploma:

1. Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
2. Aceitar cargos, funções ou empregos, na Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

1. – Desde a posse:

1. Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “adnutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
2. Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
3. Ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
4. Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer entidades a que se refere a alínea (a) e do inciso I

SUB SEÇÃO V

Da Perda do Mandato

Art. 67 – Perderá o mandato o Vereador:

1. – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
2. – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
3. – Que utilizar-se do mandato para práticas de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
4. – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela entidade;
5. – Que fixar residência fora do Município;
6. – Que perder ou tiver suspensos dos direitos políticos;

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos caos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pala Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurado ampla defesa.

SUB – SEÇÃO VI

Das Licenças

Art. 68 – Não perderá o mandato o Vereador:

1. – Investido no cargo de Secretário Municipal, interventor ou Administrativo Municipal, independentemente de autorização da Câmara Municipal;
2. – Licenciado pela Câmara por motivo de doença, comprovada por perícia médica, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1º - Nos casos de afastamento para tratamento de saúde, independe de autorização do Plenário, devendo haver, somente comunicação, acompanhada de atestado médico, à Mesa.

§ 2º - O suplente será convocado no caso de vaga, licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares, ambos por prazo superior a 30 (trinta) dias, e nos casos do inciso I deste artigo.

§ 3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á a eleição para preenchê-la se faltarem mais de 12 (doze) meses para o término do mandato.

§ 4º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO III

Do Processo Legislativo

Art. 69 – Os Projetos de Emendas a Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, Resoluções e Decretos Legislativos obedecerão para sua aprovação o seguinte procedimento:

1. – Recebido o projeto pela Mesa, esta a enviará até o início da primeira reunião ordinária para a Comissão de Constitucionalidade, legalidade e justiça, que através de seu Relator emitirá Parecer sobre o projeto no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
2. – Emitido o parecer, o Presidente da Comissão de Constitucionalidade, legalidade e justiça, remeterá o projeto à Comissão Especial da Câmara relacionada com a matéria, que também emitirá parecer através de seu Relator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; remetendo, o seu Presidente, em seguida o Projeto à Mesa da Câmara para que entre em pauta;
3. – Após a leitura e discussão do Projeto, poderá qualquer dos Vereadores presentes, pedir adiamento de votação para apresentar emendas substitutivos, ou pelo destaque, devendo o pedido ser acatado pela maioria dos presentes;
4. – Sendo aceito o pedido previsto no inciso anterior, o Vereador terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar a emenda ou substitutivo, seguirá os mesmos trâmites do Projeto, sendo posto em votação juntamente com este;
5. – Em Plenário será lido o projeto e os pareceres emitidos pelas Comissões, e em seguida será posto em discussão e votação;
6. – Será aprovado o projeto que obtiver maioria simples, salvo os que a lei expressamente exigir maioria absoluta ou qualificada.

Parágrafo Único – A entrada dos projetos dm pauta obedecerá, obrigatoriamente a ordem de recebimento, salvo se aprovado pedido de urgência, tendo neste caso prioridade sobre os demais.

Art. 70 – Os projetos de Emenda à Lei Orgânica, entrarão em nova discussão e votação após o prazo mínimo de 10 (dez) dias, sendo aprovado somente se obtiver maioria qualificada em ambas as votações.

Art. 71 – As Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos, após a aprovação serão promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro de 03 (três) dias.

Art. 72 – As leis complementares e ordinárias serão enviadas ao Executivo para que as sancione ou vete no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1º - Caso seja vetada, será devolvida ao Plenário, para que na reunião ordinária subsequente, aprove ou rejeite por 2/3 (dois terços) dos seus membros, o veto.

§ 2º - Caso o veto seja derrubado, o Presidente da Câmara, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para enviar a lei ao Executivo, devendo este sancioná-la dentro de 03 (três) dias. Não o fazendo o Presidente da Câmara a promulgará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 73 – Caso o Relator de qualquer Comissão deixe de emitir parecer no prazo previsto nesta lei, o Projeto seguirá seu curso como se houvesse parecer, e será apurada pelo Plenário a responsabilidade do Relator da Comissão, não havendo motivo plausível este será destituído da Comissão.

SEÇÃO IV

Da Fiscalização Financeira, Orçamentária e Patrimonial

Art. 74 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, inclusive entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, nem nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 75 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas com competência que lhe é definida em Lei Estadual.

Art. 76 – Recebida do Poder Executivo a prestação de contas anual, a Câmara Municipal encaminhá-la-á, dentro de 15 (quinze) dias, ao órgão competente para emissão de parecer, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 77 – O questionamento da legitimidade de contas do Município poderá ser feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, no período em que estarão as contas à disposição de qualquer contribuinte de acordo com o disposto nesta Lei Orgânica, observadas as seguintes normas:

1. – As arguições serão feitas por escrito, em duas vias, sob protocolo, junto à Secretaria da Câmara Municipal;
2. – A primeira via será autuada e notificado o Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias para, em igual prazo, prestar, sobre a matéria, as informações que julgar convenientes;
3. – Formado o processo, será este encaminhado ao Tribunal de Contas, que decidirá sobre sua procedência ou improcedência.

Parágrafo Único – Para a prática do ato a que se refere o “caput” deste artigo, a pessoa física ou jurídica, contribuir “de jure”, deverá fazer a prova de estar quite para com a fazenda municipal.

SEÇÃO V

Dos Julgamentos das Contas e Auditorias

Art. 78 – O julgamento das contas do Município dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias úteis após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Órgão de Contas competentes; estando a Câmara de recesso, até o sexagésimo dia do período legislativo seguinte.

§ 1º - Decorrido o prazo deste artigo sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, nos termos de conclusão do parecer do órgão de Contas competente.

§ 2º - As contas estarão à disposição dos interessados na sede da Câmara, durante 60 (sessenta) dias antes do seu julgamento.

Art. 79 – O questionamento de legitimidade contas do município poderá ser feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, no período em que estarão as contas à disposição de qualquer contribuinte de acordo com o disposto nesta lei, observadas as seguintes normas;

1. – As arguições serão feitas por escrito, em duas vias, sobre protocolo, junto à Secretaria da Câmara Municipal;
2. – A primeira via será autuada e notificado o Poder Executivo pelo Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, para em igual prazo, prestar, sobre a matéria, as informações que julgar convenientes;
3. – Formado o processo, será este encaminhado ao Tribunal de Contas, que decidirá sobre sua procedência ou improcedência.

Parágrafo Único – Para a prática do ato a que se refere o “caput” deste artigo, a pessoa física ou jurídica, contribuinte “de juro”, deverá fazer prova de estar quite, para com a fazenda municipal.

Art. 80 – No exercício de suas atribuições, na forma do disposto no Art. 71 da Constituição Federal, no que couber, o de outras conferidas por lei, o Órgão de contas competente poderá representar ao Poder Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, sobre irregularidade ou abusos por eles verificados.

Art. 81 – O Órgão de Contas competente, mediante provocação do Prefeito, da Câmara Municipal, de auditorias financeiras e orçamentárias ou do Ministério Público, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes do contrato, deverá:

1. – Assinar prazo que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
2. – Solicitar, se não atendido, à Câmara Municipal, que suste a execução do Ato impugnado, ou que determine outras medidas necessárias ao resguardo dos objetivos legais.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal deliberará sobre a solicitação de que trata o inciso II deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerado insubsistente a impugnação.

Art. 82 – O Poder Executivo Municipal manterá sistema de controle interno afim de:

1. – Criar condições indispensável para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;
2. – Acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento;
3. – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Art. 83 – Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município, responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 84 – O Prefeito Municipal enviará, até o último dia do mês subsequente, à Câmara Municipal, um relatório dos recursos arrecadados e recebidos através de repasses ou convênios, bem como das despesas efetuadas com os respectivos comprovantes.

Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto neste artigo, implica em crime de responsabilidade.

Art. 85 – A Comissão de Finanças da Câmara examinará o relatório, havendo irregularidades, solicitará esclarecimentos ao Prefeito Municipal e seus auxiliares.

Parágrafo Único – Constado fato tipificado como crime contra a administração pública, encaminhará ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO IV

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 86 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara.

Art. 87 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga o Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 88 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo de Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único – O presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando

assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 89 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

1. – Ocorrendo a vacância na metade do mandato dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua vacância, cabendo aos eleitos completarem o período dos seus antecessores;
2. – Ocorrendo vacância na 2º metade do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 90 – Tendo empossado o Vice-Prefeito ou Presidente da Câmara, fica assegurado o direito de administrar, bem como sofrer as mesmas penalidades constadas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – Perderá o mandato o Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que fixar residência fora do Município.

Art. 91 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com a colaboração dos Secretários do Município.

Parágrafo Único – Aplica-se a elegibilidade do Prefeito e Vice-Prefeito, os mesmos requisitos exigidos para Vereador e a idade mínima de 21 anos.

Art. 92 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a dos demais Municípios, obedecendo ao disposto na Constituição Federal e na Lei Eleitoral vigente.

§ 1º - O Prefeito, no caso de necessidade de afastar-se por mais de 48 (quarenta e oito) horas, do Município, deverá comunicar à Câmara, assumindo assim a chefia do Executivo o seu substituto legal, na ausência desse, assumirá o Presidente da Câmara.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

§ 3º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a percepção da remuneração,

quando:

comprovada;

I – Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente II – A serviço ou em missão de representação do Município;

III – A remuneração do Prefácio será estipulada na forma desta Lei Orgânica.

Art. 93 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declarações de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

SEÇÃO II

Das atribuições do Prefeito Municipal

Art. 94 – Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

Orgânica;

I – Representar o Município, judicial e extrajudicialmente; II – Nomear e exonerar os Secretários Municipais;

1. – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

1. – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e

regulamentos para sua fiel execução;

1. – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
2. – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
3. – Remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
4. – Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
5. – Encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, após a abertura da sessão legislativa, a prestação de contas referentes ao exercício anterior;
6. – Colocar à disposição dos contribuintes, a partir de quinze de janeiro, as contas do Município alusivas ao exercício anterior, para receberem os questionamentos sobre elas apresentados.
7. – Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; XII – Exercer as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XIII – Realizar operações financeiras com recursos do Município, após prévia autorização do Poder Legislativo concedida a cada dois meses, esclarecendo onde deverão ser investidos os rendimentos.

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas no inciso VI aos Secretários Municipais, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

§ 2º - Nos anos de término de mandato, serão adotadas providências para que os balanços e prestações de contas sejam ultimadas até 10 (dez) dias antes do término do respectivo exercício, a fim de constarem de termo assinado pelos Prefeitos transmitente e receptor do cargo, no ato da posse deste último.

§ 3º - Os recursos financeiros a que se referem o inciso XIII não poderão ser aplicados se disto resultar atraso no pagamento de servidores públicos municipais ou credores da Fazenda Municipal.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito Municipal

Art. 95 – São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, puníveis com a perda do mandato, afora outros definidos na Lei Federal:

sociais;

1. – Atentar contra a ordem jurídica constituída;
2. – Obstacular o livre exercício do Poder Legislativo;
3. – Impedir ou embaraçar o exercício dos direitos individuais, políticos e

1. – Atentar contra a segurança interna do País, do Estado ou Município; V – Cometer atos de improbidade administrativa;

1. – Violar a lei Orçamentária;
2. – Efetuar pagamento a servidor público ou a qualquer pessoa física ou

jurídica sem a correspondente contra apresentação de serviço ou fornecimento de mercadorias.

Parágrafo Único – O processo e o julgamento, bem como a definição desses crimes, são os estabelecidos em lei federal.

Art. 96 – O Prefeito Municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Prefeito ficará afastado de suas funções:

Tribunal de Justiça; Câmara Municipal.

1. – Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo II – Nos crimes  de responsabilidade, após a instauração do processo pela

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art. 97 – O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

Art. 98 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 99 – Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em lei:

I – Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

na Secretaria; Prefeito Municipal;

subordinados;

1. – Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
2. – Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados IV – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo

1. – Propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;
2. – Delegar   suas   próprias   atribuições,   por   ato   expresso,   aos   seus

1. – Assinar conjuntamente com o Prefeito Municipal, dos balancetes de suas

Secretarias, responsabilizando-se pela administração dos bens e recursos destinados à sua pasta.

Art. 100 – Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, salvo quando conexos com os do Prefeito, serão julgados pelo Juízo da Comarca do Município.

Parágrafo Único – Nos crimes de responsabilidade, conexos com os do Prefeito, o julgamento será efetuado pela Câmara Municipal.

TÍTULO V

Da Tributação e do Orçamento

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Municipal

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

Art. 101 – O Município poderá instituir e cobrar os seguintes tributos: I – Impostos;

1. – Taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;
2. – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 102 – O Município poderá instituir contribuições, cobradas dos seus servidores, para o custeio, em benefício deste, de sistema de previdência e assistência social.

SEÇÃO II

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 103 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao

Município:

1. – Exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça

1. – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
2. – Cobrar tributos:

1. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
2. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os institui ou

aumentou;

1. – Utilizar tributo com efeito de confisco;
2. – Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
3. – Instituir impostos sobre:

1. Patrimônio, renda ou serviços de outras pessoas jurídica de direito público interno;
2. Templos de qualquer culto;
3. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, da entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.

§ 1º - A vedação expressa no inciso VI, a, é extensiva às autarquias e ás fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

§ 2º - O disposto no inciso VI, a, e no parágrafo anterior não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 4º - Os serviços sobre os quais há a, incidência de imposto são os constantes de lei complementar federal.

específica.

§ 5º - A concessão de anistia ou remissão de crédito tributário só poderá ser feita por lei

§ 6º - O Código Tributário Municipal estabelecerá o procedimento e o processo

administrativo-fiscal.

Art. 104 – É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino, ou fazer incidir imposto sobre as operações a que se refere o artigo 155-I-b da Constituição Federal.

Art. 105 – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

SEÇÃO III

Dos Impostos do Município

Art. 106 – Compete ao Município, nos termos da Constituição Federal: I – Instituir impostos sobre:

1. Propriedade predial e territorial urbano;
2. Transmissão inter-vivos a qualquer título por ato onerosa de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
3. Venda e varejo de combustível líquidos e gasosos até três por cento, art. 156, § 4º, I; art. 34, § 7º, Constituição Federal, exceto o óleo diesel;
4. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal.

Art. 107 – O imposto predial e territorial urbano será progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 108 – O imposto inter-vivos não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a ação preponderante do adquirente for a compra e venda de tais bens e direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

CAPÍTULO II

Das Finanças Públicas

SEÇÃO I

Normas Gerais

Art. 109 – As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos “para-municipais”, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal serão depositados em sua própria instituição financeira, ou em instituições estaduais ou federais, observadas as conveniências da administração.

Art. 110 – Para realização de investimentos, poderá o Município emitir títulos da Dívida Pública, resgatáveis em até 05 (cinco) anos, observados os limites globais e condições outras estabelecidas pelo Senado Federal, (nos termos do artigo 52-IX, da constituição Federal, sem prejuízo do disposto) nesta Lei Orgânica.

Art. 111 – Desde que não acarrete solução de continuidade ao cumprimento de obrigações ou o comprometimento da execução de obras, ou pagamento de pessoal, poderá o Município aplicar disponibilidade de caixa no mercado aberto, nas modalidades operacionais “open” ou “over-night”.

Parágrafo Único – Os rendimentos oriundos dessas operações terão escrituração em conta individuada.

SEÇÃO II

Dos Orçamentos

Art. 112 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O plano plurianual;

II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras dele decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo pulicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, em resumo, relatório da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual, e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

1. – Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2. – Orçamento de investimento das despesas de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
3. – Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade intra-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos, ainda que por antecipação de receita.

§ 9º - Para fixação do exercício financeiro, da vigência dos prazos para elaboração e organização do plano plurianual, estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial do

Município, inclusive condições para instituição e financiamento de fundos, serão observadas, no que for aplicável, as disposições contidas em lei complementar federal e estadual.

Art. 113 – O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, resultará das propostas parciais dos dois Poderes, compatibilizadas em regime de colaboração.

Art. 114 – Sem prejuízo da criação e funcionamento das comissões, a Câmara Municipal criará uma Comissão Mista permanente, com mandato de 02 (dois) anos, à qual caberá examinar e emitir parecer sobre:

1. – Projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
2. – Planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

orçamentárias;

1. – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes

1. – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de

anulação de despesa, excluídas aos que indiquem sobre:

1. dotações para pessoal e seus encargos;
2. serviço da dívida.

1. – Sejam relacionadas:

1. com a correção de erros ou omissões; ou
2. com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, na parte cuja alteração é proposta.

§ 5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no de não contratar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 115 – São vedados:

1. – O início de programas ou projetos são incluídos na lei orçamentária anual;
2. – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
3. – A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade presa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;
4. – A vinculação da receita de impostos, inclusive das transferências federais e estaduais, a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o artigo 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantia à operações de crédito por antecipação de receitas;
5. – A transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
6. – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
7. – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
8. – A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos;
9. – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização

legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos seus últimos quatro meses, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 116 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Parágrafo Único – o disposto neste artigo não impede o Poder Executivo de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

Art. 117 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município obedecerá ao disposto no artigo 169, da Constituição Federal.

TÍTULO VI

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais

Art. 118 – O Município de Duque Bacelar, com observância dos preceitos estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal, dirigirá suas ações no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, com finalidade de assegurar a elevação dos níveis de vida e bem-estar da população.

§ 1º - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, no limite de sua competência, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo livre a iniciativa privada não contrária ao interesse público.

§ 2º - O planejamento, seus objetivos, diretrizes e prioridades são imperativos à sua própria Administração, e incentivos para o setor privado.

§ 3º - O Município adotará, por si ou em convênio com a União e o Estado, programas especiais, destinados à erradicação dos fatores de pobreza e marginalização, e das discriminações, com vistas à emancipação econômica-social dos segmentos sociais carentes.

Art. 119 – O Município apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção sociocultural.

Parágrafo Único – Juntamente com segmentos envolvidos no setor, o Município definirá a política de turismo, mediante plano integrado e permanente e estímulo à produção artesanal típica de cada região.

Art. 120 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim conceituadas na legislação competente, sediadas no Município, receberão deste, em sua esfera de competência, tratamento jurídico diferenciado.

CAPÍTULO II

Da Política Urbana

Art. 121 – A política urbana atenderá ao plano de desenvolvimento das funções da comunidade e à garantia do bem estar de seus habitantes.

Art. 122 – O Poder Público municipal, mediante lei específica, poderá exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, de:

tempo;

1. – Parcelamento ou edificação compulsórios;
2. – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no

1. – Desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, de

emissão autorizada pelo Senado, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 1º - As terras públicas municipais urbanas não subutilizadas ou não utilizadas serão destinadas, prioritariamente, a assentamentos de população de baixa renda.

§ 2º - Na política de assentamento populacional, o Município utilizará o instituto jurídico da concessão de direito real.

Art. 123 – O Município promoverá e executará, isolado ou em convênio com a União e o Estado, programas de construção de habitações populares, com condições infra estruturais urbanas, em especial aos de saneamento básico e de transporte.

Art. 124 – O Município manterá serviço de natureza técnica, destinado a orientar as populações de baixa renda sobre construção de moradia e utilização de obras comunitárias.

CAPÍTULO III

Da Política Agrícola e Fundiária

Art. 125 – A política agrícola, visando à fixação do homem no campo, ao incremento da produção e produtividade, e à melhoria das condições sociocultural do rurícola, terá sua coordenação unificada, com prioridade aos pequenos e médio produtores.

§ 1º - O planejamento e a execução da política agrícola municipal terá a participação efetiva dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.

§ 2º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, inclusive o extrativismo.

Art. 126 – As ações do Poder Público, de apoio à produção primária, atenderão, preferencialmente, aos beneficiários de projetos de assentamento e de posses consolidadas, observado o requisito de cumprimento da função social da propriedade.

Art. 127 – O Município poderá destinar suas terras devolutas, de acordo com a política agrícola da União e com o plano nacional de reforma agrária.

§ 1º - A destinação dos imóveis será através do instituto jurídico da concessão de direito real de uso, inegociáveis os títulos pelo de 10 (dez) anos.

§ 2º - Não se fará concessão se o beneficiário, pessoa natural ou jurídica, não evidenciar disponibilidade de recursos técnicos e financeiros capazes de tornar a área economicamente produtiva, dentre de seus fins, no prazo de até cinco anos.

CAPÍTULO IV

Da Seguridade Social

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 128 – As ações do Município, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social, serão por ele adotados isoladamente ou através de convênios com a União e o Estado.

§ 1º - O Município, no âmbito de sua jurisdição, organizará a seguridade social a seus habitantes, com base nos seguintes objetivos:

1. – Universalidade da cobertura e do atendimento;
2. – Seletividade e distributividade na prestação dos serviços.

§ 2º - O Município fará constar em seu orçamento anual as receitas destinadas á seguridade social.

Art. 129 – A pessoa jurídica em débito com a seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 130 – Nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

SEÇÃO II

Da Saúde

Art. 131 – As ações de serviços de saúde do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, da União e do Estado e constituem um sistema único, conforme diretrizes estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo Único – Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Município adotará seu próprio sistema de saúde.

Art. 132 – O sistema de saúde municipal buscará a interiorização dos seus serviços para atender, prioritariamente àqueles que estejam distante da sede do Município.

Art. 133 – O Município desenvolverá políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação de riscos de doença e outros agravos, e ao acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e reabilitação das populações rurais e urbanas.

Art. 134 – A assistência farmacêutica às pessoas de baixa renda integra o sistema municipal de saúde.

Art. 135 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social da União, além de outras fontes.

Art. 136 – As ações e serviços de Saúde, realizadas no Município integram a rede Municipal e constituem o Sistema Municipal de Saúde organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

do Município;

1. – A Secretaria Municipal de Saúde, é a gestora do Sistema de Saúde, ao nível

1. – Integralidade na prestação das ações de saúde;
2. – Participação nas decisões do Conselho Municipal de Saúde, órgão

formado por entidade representativa da comunidade, com composição e atribuições discriminadas em Lei Ordinária.

Art. 137 – As instituições privadas de saúde que fizerem contrato público ou convênio com o Sistema Municipal de Saúde serão inspecionadas pelo Poder Público Municipal nas questões de controles de qualidade, de informação e requisitos de atendimentos conforme os Códigos Sanitários e as Normas do SUDS e da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 138 – Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinada ao Planejamento e Controle do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos públicos ou subvenções à instituições privadas com fins lucrativos.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio.

Art. 139 – A Saúde é direito de todos os cidadãos do Município, cabendo ao Poder Público assegurar este direito, através de assistência médico-hospitalar aos enfermos, distribuição gratuita de medicamentos, bem como, a prevenção de epidemias e a minoração dos problemas decorrentes das condições de vida das populações carentes.

Art. 140 – Na prestação dos serviços de saúde, da rede Municipal ou entidades privadas que firme convênios com o Poder Público do Município, é assegurado aos usuários acesso igualitário e gratuito nos serviços.

SEÇÃO III

Da Previdência e Assistência Social

Art. 141 – O Município poderá instituir, isoladamente ou em conjunto com o Estado, sistema próprio de previdência e assistência social para seus servidores, utilizando, neste caso, a faculdade de cobrança da contribuição parafiscal prevista no parágrafo único do artigo 149, da Constituição Federal.

Art. 142 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo por

finalidade:

social.

I – Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – Amparo aos menores carentes;

1. – Promoção da integração ao mercado de trabalho;
2. – habilitação e reabilitação das pessoas deficientes e sua integração ou reintegração

Art. 143 – As ações municipais na área de assistência social serão realizadas com recursos próprios consignados, anualmente, no Orçamento Municipal, sem prejuízo da aplicação de recursos oriundos de convênios.

CAPÍTULO V

Da Educação, da Cultura e do Desporto

SEÇÃO I

Da Educação

Art. 144 – O Município deve fomentar a educação, obedecendo ao seguinte:

1. – O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
2. – Progressiva extensão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino médio;

educando;

1. – Oferecimento regular de ensino noturno, adequado às condições do

1. – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 145 – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito subjetivo público, podendo ser exigido por via do mandado de injunção.

Art. 146 – O não oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo Município, ou a sua oferta irregular, importa irresponsabilidade da autoridade competente.

Art. 147 – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestado por ele se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

Art. 148 – O Município estimulará por todos os meios a Educação física, com incentivos à prática de diversas modalidades esportivas, e será disciplina obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.

Art. 149 – O Município aplicará anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo de sua receita, proveniente de impostos, inclusive as decorrentes de repasses na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único – O descumprimento do disposto neste artigo, importa em crime de responsabilidade da autoridade que o desobedeceu.

Art. 150 – O ensino profissionalizante será desenvolvido no Município, devendo ser adaptado às peculiaridades locais.

Art. 151 – Será criado no prazo máximo de 06 (seis) meses o novo estatuto do magistério, devendo constar de:

1. – Plano de cargos e salários;
2. – Piso salarial para a categoria.

Art. 152 – Os diretores das unidades escolares do Município serão eleitos diretamente por voto dos professores, servidores e estudantes, sem voto paritário por seguimento

Art. 153 – Será criado o programa de alimentação escolar do Município, que buscará através da criação de granjas e hortas, com participação dos próprios alunos, produzir alimentos e aproveitar os recursos naturais com o acompanhamento de profissional especializado.

Art. 154 – O Município poderá subvencionar entidade educacional privada, desde que esta, comprovadamente não tenha fim lucrativo.

Art. 155 – A lei criará o Conselho Municipal de Educação, disciplinando sua composição, prerrogativas e funções.

SEÇÃO II

Da Cultura

Art. 156 – Garantidos pela União e o Estado o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, o município apoiará e incentivará as manifestações dessa área do conhecimento humano.

Art. 157 – O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais portadores de referências aos feitos históricos, a memórias dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais.

Art. 158 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura, observando o que dispõe a Constituição Federal.

Art. 159 – A lei disporá sobre as datas comemorativas de alta significação para o

Município.

Art. 160 – O Município destinará 2% (dois por cento), da sua receita para aplicação no incentivo à cultura.

SEÇÃO III

Do Desporto

Art. 161 – O Município fomentará práticas desportivas formais e informais, como direito de cada um observador:

1. – Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

1. – Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;
2. – Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV – Proteção e incentivo às manifestações desportivas de caráter local.

Parágrafo Único – O Poder Público municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO VI

Do Meio Ambiente

Art. 162 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade vida, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

1. – Preservar e restaurar dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
2. – Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
3. – Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do Meio Ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
4. – Controlar produção, a comercialização e o emprego de técnica, métodos e substâncias que comportem risco para vida, a qualidade de vida e o Meio Ambiente;
5. – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a, conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
6. – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou os submeta os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

CAPÍTULO VII

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 163 – O Município estimulará, por meio de incentivos fiscais, ou diretamente mediante subsídios consignados em seu orçamento anual, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado, ou a pessoa idosa necessitada.

Art. 164 – os programas socioeducativos destinados aos carentes, de proteção à pessoa idosa, de responsabilidade de entidades beneficentes sem fins lucrativos, receberão apoio técnico ou financeiro do município.

Art. 165 – Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, bastando para comprovar a idade do beneficiário qualquer documento de identidade civil.

Art. 166 – O Município buscará através de campanhas educacionais com participação de entidades representativas da sociedade a distribuição gratuita de anticoncepcionais, assegurar a todas as famílias a opção quanto ao tamanho da prole.

VEREADORES:

ANTONIO VIEIRA PASSOS ATENIR DUTRA DA SILVA

FRANCISCO STÊNIO CESÁRIO DE ELIAS GUSTAVO NASCIMENTO OLIVEIRA JOSÉ FURTADO DE ARAUJO FILHO JOSÉ JUNIOR MACHADO AGUIAR MANOEL PALHARES LEITÃO RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA WALTER BANDEIRA JANUÁRIO

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - Ficam criadas, afora as já existentes: I – Secretaria da Agricultura;

II – Secretaria de Obras Públicas.

Art. 2º - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para a atual legislatura, será fixada tendo como parâmetro o BTN ou índice que vier a substituí-lo, tendo os seguintes valores:

1. – Prefeito Municipal 1.250 BTNs;
2. – Vice-Prefeito Municipal – 700 BTNn; III – Vereadores – 650 BTNs.

§ 1º - Sendo a remuneração dos Vereadores 50% parte fixa e 50% parte variável.

§ 2º - A verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara será de 50 % da sua remuneração básica.

§ 3º - As sessões extraordinárias serão remuneradas no valor de 130 BTNs, por sessão.

Art. 3º - A Câmara Municipal terá os seguintes prazos para elaboração da Legislação Complementar e Ordinária:

meses;

06 meses; meses;

1. – Regimento Interno – 04 meses
2. – Lei de criação e regulamentação do Conselho Municipal de Saúde – 06 III – Lei de criação e regulamentação do Conselho Municipal de Educação – IV – Lei de criação e regulamentação da Defesa Civil do Município – 12

1. – Estatuto dos Servidores Públicos – 06 meses;
2. – Estatuto do Magistério – 08 meses (novo Estatuto); VII – Lei Tributária Municipal – 12 meses;

VIII – Código de Postura Municipal – 18 meses.

Parágrafo Único – Os prazos fixados neste artigo, no caso de impossibilidade comprovada, poderá, por solicitação da Mesa da Câmara e aprovação de 2/3 dos seus membros, ser prorrogados.

Art. 4º - A partir da promulgação desta Lei, todo projeto seguirá os tramites nela disciplinados, sob pena de nulidade.

§ 1º - Ficam ratificados todos os projetos da lei e resoluções aprovados até a presente data, mesmo que não tenham obedecido os tramites previstos em Lei.

§ 2º - Será dada aos projetos e às leis, resoluções e emendas aprovadas, nova numeração, com início no nº 01 (um).

Art. 5º - As reuniões ordinárias da Câmara Municipal, enquanto não for promulgado o novo Regimento Interno, serão realizada aos sábados, às 9:00 horas.

Art. 6º - A Câmara Municipal realizará eleição no prazo máximo de um mês para as Comissões permanentes que foram criadas nesta Lei Orgânica.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração terá o prazo de 6 (seis) meses para fazer o inventário dos bens do Município, atribuindo aos bens móveis números de identificação e determinando o setor onde se encontram.

VEREADORES:

ANTONIO VIEIRA PASSOS ATENIR DUTRA DA SILVA

FRANCISCO STÊNIO CESÁRIO DE ELIAS GUSTAVO NASCIMENTO OLIVEIRA JOSÉ FURTADO DE ARAUJO FILHO JOSÉ JUNIOR MACHADO AGUIAR MANOEL PALHARES LEITÃO RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA WALTER BANDEIRA JANUÁRIO