LEI MUNICIPAL 208/2023 DISPÕE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2023 VALOR 348.528 P/ PISO SAL. PROF. DA ENFERMAGEM

Lei Municipal nº 208 /2023  GABINETE DO PREFEITO DE DUQUE BACELAR - MA   

   DUQUE BACELAR – MA 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Duque Bacelar e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 348.528,00 trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais).

O Prefeito Municipal de Duque Bacelar, Estado do Maranhão, fazer saber que a Câmara Municipal de Duque Bacelar – Ma, aprovou e no uso das atribuições legais conferidas pela Lei orgânica municipal, eu sancionei e promulga a seguinte lei: 208/2023.

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Duque Bacelar crédito especial, no valor de R$ 348.528,00 trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme discriminação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14434, de 2 de agosto de 2022, conforme inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou suplementar os recursos, além de fazer os ajustes necessários no PPA e LDO, e das fontes de recursos necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE DUQUE BACELAR ESTADO DO MARANHÃO AOS 4 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

Francisco Flavio Lima Furtado

Prefeito Municipal