LEI MUNICIPAL 203/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A

LEI MUNICIPAL Nº 203 / 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Duque Bacelar, Estado do Maranhão, faz saber que a Câmara Municipal de Duque Bacelar – Ma, aprovou e no uso das atribuições legais conferidas pela a Lei orgânica municipal eu sancionei e promulga a seguinte lei: 203/2023.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.708.545,00 (Três milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados ao sistema fotovoltaico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Duque Bacelar – MA, Estado do Maranhão, em 17 de maio de 2023.