RESOLUÇÃO N 01 /2023 QUE DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À UNIÃO DE VEREADORES UVCM
RESOLUÇÃO N 001/2023.
“DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE BACELAR-MA À UNIÃO DE VEREADORES E CÂMARAS DO MARANHÃO – UVCM, AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Duque Bacelar-MA, nos termos regimentais aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica, nos termos desta Lei, autorizada a Câmara Municipal de Duque Bacelar/MA a filiar-se e contribuir, mensalmente, em favor da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão– UVCM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº28.121.062.0001-60.
§ 1º. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor aprovado em assembleia Geral e publicado através de portaria da UVCM, sendo pago em valor mensal, conforme disposto no § 1º art. 3º do Estatuto Consolidado da UVCM, por meio de desconto na conta corrente desta Câmara, devidamente formalizado por meio de autorização de débito a ser creditado unicamente na conta corrente pertencente a da UVCM.
§ 2º. Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente da Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, de conformidade com o que estabelece o Estatuto da UVCM.
§ 3º. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de despesas referente a adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade.
Art. 2º - A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da UVCM, conforme prescrito em seus estatutos, não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o Art. 1º desta Resolução, será creditada até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º - A contribuição cessará pela dissolução da UVCM e/ou por outro meio estatutário, bem como por revogação da resolução autorizativa que venha determinar sua condição de desfilada, o que será comunicado por antecedência e por escrito a ASCAMES.
Art. 4º - As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Sala da Câmara Municipal de Duque Bacelar, MA, 05 de Maio de 2023.
