PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015.2023. PARTES: Prefeitura Municipal de Duque Bacelar - MA, através da SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER e a empresa N R VITORINO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 44.941.215/0001-82; OBJETO: Contratação de empresa para futura e eventual fornecimento de material de limpeza destinado a Secretaria Municipal de Educação deste município de Duque Bacelar/MA. Conforme especificações contidas no processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico Nº PE- 07/2023-SRP, Ata de Registro de Preço nº 09/2023 e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 01/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. VALOR GLOBAL: de R$ 32.220,05 (Trinta e dois mil, e duzentos e vinte reais e cinco centavos). VIGÊNCIA: 20/04/2023 a 31/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 02 05 - sec. Mun. de Educação, Cultura, esporte e Lazer; 12.361.0020.2064.0000 - Mantenção do QSE; 12 0019 2063 0000 Manutenção do PDDE-FNDE; 12 0003 2019 0000 Manutenção e Func. da Sec. Municipal de Educação, Cult, Esporte e Lazer 020206 FUNDEB -FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASI; 12 0019 2057 0000 ENSINO FUNDAMENTAL - 30%; 12 0019 2059 0000 ENSINO INFANTIL / PRÉ-ESCOLA; 12 0019 2154 0000 ENSINO INFANTIL / CRECHE. Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. SIGNATÁRIOS: Sr. Nataniel Rocha Vitorino, CPF Nº 063.003.473-70, pela contratada e o Sr. Jales Moura de Freitas Carvalho, CPF nº 375.125.443-91, Secretário Municipal de Educação pela contratante. Duque Bacelar/MA, 20 de abril de 2023. Adv. Sandra Maria da Costa, OAB/PI 4650 - Assessor Jurídico.
