PARTES: Prefeitura Municipal de Duque Bacelar/MA, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura CNPJ 06.314.439/0001-75 e a empresa AGREGAR AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.981.859/0001-80; OBJETO: Contratação de empresa especializada para implementação de medidas técnicas e administrativas através do levantamento topográfico (georreferenciamento) do perímetro urbano para à efetivação da regularização fundiária de núcleos urbanos informais e lotes consolidados no Município de Duque Bacelar-MA; CLAUSULA PRIMEIRA - O presente Aditivo tem a finalidade de alterar a Cláusula Terceira do Contrato Original CONTRATO Nº 0205/2022; CLAUSULA SEGUNDA; acréscimo de 06 (doze) meses na prorrogação do contrato, Data: 30/12/2022 a 30/06/2023. As demais cláusulas ficam inalteradas e em pleno vigor do contrato original. SIGNATÁRIOS: Sr. Anderson Corrêa Pinheiro, portador(a) do CPF nº 837.460.133-72, pela contratada e Sr. Robert Otoni Furtado Oliveira, Secretário Municipal de Administração, portador (a) do CPF nº 088.961.273-00, pela contratante Em, 30 de dezembro de 2022. Adv. Sandra Maria da Costa, OAB/PI 4650 - Assessor Jurídico.
