“Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual do Município de Duque Bacelar para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de DUQUE BACELAR DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 94.396,30 (noventa e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos) para Dotações Orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamento Anual - LOA do exercício financeiro de 2021, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
ELEMENTOS
VALOR
13.392.0023.2192.0000
FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS/LEI ALDIR BLANC
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
3.3.90.48
R$ 73.896,30
Subvenções Sociais
3.3.50.43
R$ 20.500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 94.396,30
VALOR TOTAL DE DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
R$ 94.396,30
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através da anulação dos créditos da Reserva de contingência.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias no que eventualmente estiver em desacordo com esta Lei, submetendo as aludidas alterações à análise deste Poder Legislativo, mediante projeto de lei específico.
Art. 4º - Esse Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários retroativos a 01 de Outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Duque Bacelar, 06 de dezembro de 2021. Francisco Flávio Lima Furtado
