DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE BACELAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 165/2021, que determina a criação de Coordenadoria de Regularização Fundiária, e em consonância com a Lei Complementar nº 173/2020,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica criada a Comissão Temporária de Regularização Fundiária de Duque Bacelar, durante a vigência da Lei Complementar n° 173, cujos poderes e atribuições constam definidos nos artigos 13 e 14 da Lei Municipal n° 165/2021.
Art. 2°- Nomear os membros da Comissão Temporária de Regularização Fundiária conforme a composição abaixo:
Raimundo Jerryldo Figueiredo;
Antônio Carlos Raudany da Silva Almeida;
Paulo Henrique Azevedo Lima; Sandra Maria da Costa;
Mariana Aguiar Vieira;
Tassio Lima de Jesus;
Ana Cássia Araújo de Oliveira;
Maria de Jesus da Sousa Silva;
José Ribamar Machado de Aguiar
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
