DECRETO Nº 035 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

DECRETO Nº  035  DE  07 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar-SEMASSA de Duque Bacelar, o comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, na forma do Decreto Federal n°8.869, de 05 de outubro de 2016.

O Prefeito de Duque Bacelar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo...

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar de Duque Bacelar, o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz no âmbito Municipal de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto Federal n°8.869, de 05 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das Crianças na primeira infância.

Art.2° Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz cabe:

I – Acordar o Plano de Ação Municipal com Diretrizes, Estratégias e Metas

II – Tomar decisões quanto às etapas do Programa e responsabilidades das diferentes politicas na sua operacionalização;

III – Acordar instrumentos de regularização, normatização, protocolos e parâmetros municipais complementares àqueles disponibilizados pela União/Estados e que estabeleçam responsabilidades das diferentes políticas no Programa, estratégias para sua implantação e acompanhamento local.

IV – Aprovar materiais de orientações técnicas, de capacitação e educação permanente complementares àqueles disponibilizados pela União e Estado.

V – Definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa e a implementação das ações de responsabilidade do Município

VI – Discutir, apoiar e aprovar questões operacionais do Programa, a partir de propostas do Grupo Técnico, como: composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores), definição das famílias que serão incluídas nas visitas domiciliares e atendimento às demandas identificadas pelos visitadores e supervisores, etc.

Art. 3° O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, que coordenará;

II – Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

III – Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal Saúde;

IV- Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura;

V – Um representante titular e um suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

VI – Um representante titular e suplente do Conselho Tutelar;

VII – Um representante titular e suplente da Secretaria de Agricultura;

§ 1° Os membros a que se referem os incisos I a VII serão indicados pelos Titulares das Pastas.

§ 2° Mediante deliberação do Comitê, a qualquer tempo, poderão dele participar até 03 (três) entidades privadas não governamentais que desempenhem atividades relacionadas à politica pública da primeira infância e proteção à criança, por meio de 1(um) representante e respectivo suplente, por entidade.

§3° Os membros do Comitê, titulares e suplentes exercerão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 4° O desempenho das atribuições a que se refere este Decreto não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

§ 5° O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 4° O Secretário Municipal poderá expedir resolução veiculando instruções complementares a deste Decreto.

Art. 5° As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz correrão por conta do órgão ou entidade que representem.

Art. 6° Este entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2021

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Francisco Flávio Lima Furtado

Prefeito Municipal

COMITÊ GESTOR

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Resolução CNAS n°19, de 24 de novembro de 2016, que institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social –SUAS, nos termos do §1° do art. 24 da lei n° 8.742/1993.

RESOLVE:

Nomear os integrantes do quadro a baixo para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, para mandato de 02 anos:

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR, EM  07 DE OUTUBRO DE 2021.

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Francisco Flávio Lima Furtado

Prefeito Municipal