REVOGA A PORTARIA Nº 028/2019 – FAPEDUQUE E CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA EFETIVA FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO.
O PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DUQUE BACELAR, no uso de suas atribuições, com base na Lei Municipal n° 070/2010 de 20 de outubro de 2010, art. 32 A.
CONSIDERANDO a necessidade de retificação na fundamentação legal;
CONSIDERANDO o disposto com fundamento no § 5° do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (redação determinada pela EC n° 20/1988) c/c o artigo 6°, I, II, III e IV, parágrafo único do EC n° 41/2003 e seguintes da Lei Municipal nº 070/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Duque Bacelar/MA;
CONSIDERANDO a fundamentação legal que ampara a concessão do adicional Incentivo e Quinquênio nos termos dos artigos 51 e 56 da Lei n° 007/2004 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Duque Bacelar.
RESOLVE:
Art. 1° - Concede APOSENTADORIA ESPECIAL, com proventos integrais mensais e com paridade, à FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO, matrícula 98-1, no cargo de PROFESSORA NIVEL (II) B, lotada na Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB 60% INFANTIL), nos termos do artigo 33, I, 36 e 38 da Lei Municipal n° 70 de 20 de outubro de 2010, tendo em vista o que consta no Processo n° 014/2019 – FAPEDUQUE, conforme discriminação das seguintes parcelas:
25% QUINQUENIO – R$ 545,23 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos);
20% INCENTIVO – R$ 436, 18 (quatrocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos)
SALÁRIO BASE – R$ 2.180,90 (dois mil e cento e oitenta reais e noventa centavos).
PARAGRAFO ÚNICO: o valor do benefício de que se trata o art. 1º será de R$ 3.162,31 (três mil e cento e sessenta e dois reais e trinta e um centavos).
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Duque Bacelar/MA, aos 22 dias do mês de setembro de 2020.
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Marcos Antonio Aguiar Oliveira
Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
