OBJETO: SERVIÇOS DE COLETA DE EFLUENTES PROVENIENTES DE LIMPEZA DE FOSSAS E BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
AMPARO LEGAL: art. 24, II, da Lei 8.666/93.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orgão: 02 Poder Executivo
Unidade: 2 Secretaria Municipal de Assistência Social
Proje/Ativid: Manutenção e Funcionamento de Programas
Dotação:08.244.0012.2032.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
RATIFICO a Dispensa de Licitação respaldada no art. 24, II, da Lei 8.666/93 e, AUTORIZO, nos termos do parecer jurídico, a contratação direta do objeto acima especificado com a empresa J DE LIMA SERVIÇOS – ME inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 05.202.943/0001-10, no valor total anual de R$ 17.115,00(Dezessete mil, cento e quinze reais).
